ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.181, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

LEI Nº 1.181, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

 

Institui programa de incentivo ao incremento da produção e produtividade rural no Município, mediante cessão onerosa de tratores e implementos agrícolas a associações de produtores rurais.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte,

Lei

 

Art. 1º Destinado ao incentivo e o incremento da produção e da produtividade rural no Município, fica instituído o Programa Pró-Rural, em conformidade com as disposições desta Lei.

 

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a ceder, para associações de produtores rurais organizadas no Município, o uso oneroso de tratores agrícolas e implementos pertinentes ao uso de tais tratores em atividades exclusivamente agrícolas que a Prefeitura Municipal dispuser, destinado exclusivamente para o incremento da produção e da produtividade rural dos seus associados.

 

§ 1º O uso oneroso consiste na obrigação das associações cessionárias do uso dos tratores e implementos agrícolas em efetuar a permanente conservação e manutenção dos mesmos, mediante a imediata e total reparação de danos verificados em decorrência do seu uso; do fornecimento e custeio do combustível e lubrificantes; reposição dos pneumáticos; custeio integral dos respectivos operadores, tais como remuneração e todos os demais encargos trabalhistas.

 

§ 2º Além das obrigações constantes do § 1º, as associações cessionárias também ficam obrigadas à integral reparação de danos causados a terceiros em decorrência do uso dos tratores e equipamentos recebidos em cessão de uso oneroso.

 

Art. 3º Somente poderão receber cessão de uso dos equipamentos referidos no art. 2º desta Lei, as associações de produtores rurais que estejam legalmente constituídas e em atividade, e que disponham de certidões negativas do FGTS e INSS.

 

Parágrafo único. Para credenciar-se à cessão de uso, as associações cessionárias devem apresentar os seguintes documentos:

 

I – cópia autêntica do estatuto social;

 

II – cópia autêntica da ata de eleição e posse da diretoria;

 

III – relatório das atividades associativas desenvolvidas nos últimos doze (12) meses; e

 

IV – relação de todos os produtos rurais associados.

 

Art. 4º A cessão de uso oneroso será feita com prazo de até cinco (5) anos, prorrogáveis por igual prazo, se confirmado o integral cumprimento das condições do uso dos equipamentos referidos no art. 2º desta Lei.

 

§ 1º Havendo integral cumprimento das condições o uso cedido, a prorrogação do prazo de vigência poderá ocorrer enquanto os equipamentos estiverem em condições de uso, decorrentes da sua conservação e manutenção.

 

§ 2º A cessão de uso oneroso poderá ser revogada a qualquer tempo se verificado o inadimplemento de qualquer uma das condições estabelecidas nesta Lei.

 

§ 3º A associação que sofrer a revogação de cessão de uso dos equipamentos referidos no art. 2º desta Lei não poderá receber nova cessão de uso.

 

Art. 5º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso Oneroso de Trator e Equipamentos Agrícolas, a ser firmado entre a Prefeitura Municipal e a associação de produtores rurais cessionária.

 

Parágrafo único. Dependendo do número de associados e do interesse expressamente manifestado pelos mesmos em gozar os benefícios desta Lei e da capacidade de serviço dos equipamentos, estes poderão ser cedidos concomitantemente a mais de uma associação de produtos rurais do Município, que solidariamente assumirão as obrigações decorrentes desta Lei.

 

Art. 6º A fiscalização do uso dos equipamentos agrícolas de que trata esta Lei deverá ser realizada, em caráter permanente e em todos os equipamentos cedidos, pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através de servidor formalmente designado, que será responsável direto pela fiscalização do uso, com as consequências legais que disso decorrem, quer seja funcional-administrativa, quer seja civil.

 

§ 1º O servidor designado para exercer a fiscalização do uso dos equipamentos cedidos deverá apresentar à Secretaria relatório da fiscalização realizada mensalmente, contendo datas e horários das visitas realizadas nos locais onde os mesmos equipamentos se encontram executando serviços; os nomes de cada operador e dos produtores rurais beneficiados com o serviço no período em que a fiscalização foi realizada.

 

§ 2º A falta de apresentação do relatório mensal de fiscalização implicará no afastamento do servidor encarregado da fiscalização e apuração de sua responsabilidade funcional.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 21 de setembro de 2020.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:2BC94092