ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI 1548/2025
DATA: 14/04/2025
Súmula: Institui a Gratificação pelo exercício de Encargos Especiais por produtividade da função, para os servidores públicos municipais estatutários e de emprego público e dá outras providências, conforme Art. 128 Inciso X da Lei 026/93 (Estatuto dos Servidores Municipais)
A Câmara Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais por produtividade da
função, que será calculada sobre o salário base de cada categoria profissional, de acordo com
requisitos determinantes e específicos, levando-se em consideração a duração do trabalho,
plantão, modo e forma da prestação de serviço, exercício de atividades mensuráveis,
sobrecarga de serviço, sendo exigida, além do exercício do cargo, a ocorrência de situações
certas e específicas de trabalho, bem como o preenchimento de condições e encargos
estabelecidos pela Administração Municipal.
Art. 2º - A Gratificação se destina a remunerar encargos especiais que não justificam a criação
de um novo cargo efetivo, mas que exijam do funcionário maiores responsabilidades e
atribuições.
Art. 3º - O valor da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais varia entre 3,5% (três e
meio por cento) a 60% (sessenta por cento), calculada sobre o salário base do servidor.
Art. 4º - Na hipótese de o servidor efetivo ocupar função gratificada, poderá optar pela
percepção dos encargos especiais, ou do cargo em comissão/função gratificada.
Parágrafo único: Servidor nomeado em cargo comissionado não poderá receber a gratificação
de que trata esta Lei.
Art. 5º - A remuneração do servidor ou funcionário público municipal não poderá ultrapassar o
subsídio do Prefeito.
Art. 6º - As gratificações só poderão ser concedidas mediante justificativa com solicitação do
Secretário Municipal, com descrição das atividades que lhe serão atribuídas além das
ordinárias da função, com deferimento pelo Prefeito Municipal e sempre com vencimento em
31/12 de cada ano. Caso a gratificação ainda se torne necessária ao servidor, poderá ser
renovada a cada ano cumprindo-se o processo de que trata este Art.
Art. 7º - Cabe ao Departamento de Recursos Humanos elaborar Decreto onde deverá constar
Nome do servidor, Cargo, descrição das atividades conforme Art 6º desta Lei, percentual da
gratificação, e período em que a referida gratificação será concedida ao servidor, com a devida
publicação.
Art. 7º - A gratificação de que trata esta lei será concedida a partir dos vencimentos do mês de
abril de 2025.
Art. 8º - A gratificação por exercício de encargos especiais somente será concedida em efetivo
exercício.
Art. 9º - A gratificação não será concedida no afastamento de licença médica, com exceção das
licenças a funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional ou moléstias.
Art. 10 - É possível a concessão de gratificação de encargo especial ao servidor cedido pelo
Município, ao Estado ou a União, desde que a cessão seja sem ônus ao Município.
Art. 11 - Poderá ocorrer a perda da gratificação a qualquer momento a critério da administração
pública municipal. Perderá ainda a gratificação quando os encargos estabelecidos pela
Administração Municipal forem insatisfatórios, quando incorrer em desrespeito a qualquer
pessoa, mau atendimento, indisciplina, receber advertência, qualquer outra sanção disciplinar,
bem como incorrer em ação desabonadora do cargo ou função.
Art. 12 - Os encargos especiais não integram a base de cálculo de qualquer outra gratificação,
adicional ou vantagem que o servidor perceba ou venha a perceber, à exceção das férias e
gratificação natalina, e será incorporável na forma da legislação previdenciária vigente.
Art. 13 - A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul, em 14 de abril de 2025
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:2BCD7FEE