ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI Nº 2830/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento Geral do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 157.773,90 ( cento e cinqüenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e noventa centavos), a despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
14 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS
14.001 –DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS
|
15.452.1401.2.010.000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SERV. PUBLICOS |
|||
|
Ficha 0256 |
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo |
Fonte 00504 |
57.773,90 |
|
Ficha 0257 |
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00504 |
100.000,00 |
|
Suplementação |
157.773,90 |
||
|
Total Geral da Suplementação |
157.773,90 |
||
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 157.773,90 ( cento e cinqüenta e sete mil, setecentos e setenta e três reais e noventa centavos), será decorrente de excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:2BD4C0D2