ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4417, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 30/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
Lei:
Art. 1° Fica criada, na ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão da Prefeitura que tem por competências:
I - elaborar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, e com a participação da sociedade civil organizada, a política Ambiental do município, a ser regulamentada posteriormente por ato do Poder Executivo;
II - elaborar, em conjunto com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, com a participação da sociedade civil organizada, o Código Ambiental Municipal, a ser regulamentado posteriormente por ato do Poder Executivo;
III - assessorar o Prefeito, as demais Secretarias e órgãos da administração municipal, nas questões relativas à preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
IV - promover, em sintonia com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, ações de educação ambiental no âmbito dos órgãos da Prefeitura, na rede de ensino pública e privada, comunidades e demais setores da sociedade;
V - apoiar e acompanhar a execução de projetos da iniciativa de entidades governamentais, ou não governamentais, desde que estejam em consonância com a Política Ambiental do município;
VI - criar e manter permanentemente atualizado, e disponível para consulta por parte da sociedade, um Centro de Documentação e informações Ambientais do Município, através de levantamentos, diagnósticos, cadastros, inventários, estudos, e pesquisas ambientais de interesse do município;
VII - captar recursos junto a entidades privadas ou governamentais, em nível municipal, estadual, federal e internacional, para aplicação em projetos ambientais próprios, ou de iniciativa de entidades não governamentais, no âmbito do município, e que estejam em consonância com a política ambiental do município;
VIII - promover a integração das atividades desenvolvidas por organizações e entidades não governamentais, de acordo com a Política e Legislações Ambientais vigentes;
IX - orientar empresas privadas instaladas no município, quanto ao cumprimento de exigências da Legislação Ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal e estimular a implementação de Programas de Qualidade referenciados pelas normas ISSO 14000 e outras que lhe sucederem;
X - representar a Prefeitura Municipal em fóruns, comitês e eventos relativos ao meio ambiente, nas esferas municipal, estadual, federal e internacional;
XI - auxiliar os setores econômicos do Município na fomentação de atividades como o turismo ecológico, agricultura natural, e outras similares, que dependam da preservação dos recursos naturais para a sua sobrevivência;
XII - atuar em parceria com os demais órgãos da administração direta e indireta no sentido de promover ações que visem a redução progressiva, bem como a realização de pesquisas e implementação de soluções tecnicamente adequadas para a disposição final dos resíduos sólidos gerados no município;
XIII - incentivar, apoiar e assessorar a formação de Unidades de Conservação Ambiental, no âmbito do município;
XIV - desenvolver, em parceria com a Secretaria Municipal de Administração, programas e ações destinados à formação dos servidores públicos municipais quanto às normas da legislação ambiental;
XV - exercer ação fiscalizadora, em sintonia com a Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos, de observância das normas contidas nas legislações ambientais de âmbito municipal, estadual e federal, com conjunto com os demais órgãos ambientais da esfera estadual e federal.
Art. 3° Ficam criados os seguintes Cargos Comissionados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de União da Vitória:
I – 01 (um) cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, na tabela de Direção Superior, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
II - 01 (um) cargo de DIRETOR TÉCNICO, na tabela de Direção Geral, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
III - 01 (um) cargo de DIRETOR JURÍDICO, na tabela de Direção Geral, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
IV - 01 (um) cargo de COORDENADOR DE PROJETOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL, na tabela de Coordenação de Área, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
V - 01 (um) cargo de COORDENADOR DE PROJETOS DE PREVENÇÃO À DESASTRES NATURAIS na tabela de Coordenação de Área, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003;
VI - 01 (um) cargo de SUPERVISOR DE MANEJO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES, na tabela de Supervisor de Área, no Anexo 3, da Lei Municipal n° 3058/2003.
Art. 4º - Ficam definidas as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da seguinte forma:
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
I. Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades da Secretaria;
II. Assessorar o Prefeito em assuntos de competência da Secretaria;
III. Acompanhar a implantação dos instrumentos de planejamento do Município de União da Vitória quando estes interferirem no meio ambiente;
IV. Coordenar, dirigir, articular e supervisionar as atividades da Secretaria, zelando pela boa e regular aplicação dos recursos públicos;
V. Aprovar e submeter à decisão final do Prefeito do Município, quando for o caso, planos, programas e projetos da Secretaria;
VI. Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, abrir as reuniões e dirigir os trabalhos, observadas as disposições legais;
VII. Propor a pauta dos assuntos a serem discutidos em cada reunião;
VIII. Aprovar a inclusão de assuntos extrapauta, quando revestidos de caráter de urgência e relevância;
IX. Baixar atos administrativos de caráter normativo;
X. Assinar as atas de reuniões, as decisões e resoluções;
XI. Promover o gerenciamento ambiental, mediante a construção de políticas públicas e da aplicação efetiva da legislação, visando a ocupação sustentável do solo urbano e rural para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes;
XII. Organizar e administrar os serviços de documentação e informática da Secretaria;
XIII. Promover e estimular ações compartilhadas de qualquer natureza junto à órgãos do SISNAMA, organizações da sociedade civil e entidades públicas;
XIV. Encaminhar ao Prefeito Municipal as propostas orçamentárias anuais da Secretaria;
XV. Estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse da Secretaria, promovendo a sua mais ampla divulgação;
XVI. Atuar diretamente na revisão e aplicação do Plano Diretor no Município de União da Vitória, bem como na revisão e aplicação do Plano Municipal de Saneamento Básico e de outros planos municipais que venham a ser formulados e que envolvam a temática ambiental;
XVII. Articular-se com os demais órgãos municipais para tratar de questões de interesse do Município, especialmente as que envolvam a política municipal de meio ambiente;
XVIII. Zelar, em suas esferas de competência, pelo fiel cumprimento da legislação vigente sobre gestão fiscal;
XIX. Assegurar transparência nas ações do Governo Municipal;
XX. Promover intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades e Governo Municipal e dos Governos Estadual e Federal;
XX. Praticar demais atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria;
XXI. Presidir o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
DIRETOR TÉCNICO:
I. Assistir ao Secretário no desempenho de suas atribuições e compromissos e no desenvolvimento de suas relações externas e internas;
II. Assessorar o Secretário na formulação de diretrizes, políticas, estratégias e ações, no âmbito da competência da Secretaria, organizando e mantendo atualizado o acervo de dados informativos;
III. Divulgar junto aos Órgãos as informações sobre a atuação da Secretaria;
IV. Prestar assistência ao Secretário Municipal em sua representação política e social;
V. Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades inerentes à Secretaria de Meio Ambiente;
VI. Representar o Secretário Municipal quando necessário;
VII. Propor, ao Secretário Municipal, normas de procedimentos técnicos e administrativos, visando melhorar o desempenho da Secretaria;
VIII. Realizar análises, estudos técnicos e administrativos para elaboração dos planos de ação da Secretaria;
IX. Propor programas e metodologias, em conjunto com a Assessoria de Educação Ambiental, voltados à orientação da comunidade sobre os programas ambientais do município;
X. Organizar, coordenar e acompanhar as atividades de elaboração de projetos, licenciamento e fiscalização ambiental, manejo, recuperação e fiscalização de Áreas Verdes, e Educação Ambiental;
XI. Propor programas, projetos e ações ambientais voltados à preservação ambiental do município de União da Vitória;
XII. Participar do processo de licenciamento ambiental, na análise de estudos ambientais específicos, quando exigidos;
XIII. Orientar o município, no que se refere aos sistemas de tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos e esgotos sanitários;
XIV. Redigir notas, artigos e comentários diversos sobre as atividades da Secretaria para a divulgação nos meios de comunicação;
XV. Preparar documentos para divulgação e conhecimento da população dos assuntos relevantes da Secretaria;
XVI. Definir critérios para subsidiar processos licitatórios de aquisição de bens e serviços de interesse da Secretaria;
XVII. Administrar e zelar pelos bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
XVIII. Executar outras atividades compatíveis com sua área de competência e as determinadas pelo Secretário.
DIRETOR JURÍDICO:
I. Assessorar, juridicamente, o Secretário e demais setores da Secretaria;
II. Assistir, juridicamente, os órgãos colegiados nas matérias administrativas e assuntos gerais ligados à Secretaria;
III. Acompanhar processos administrativos, informações judiciais e do Ministério Público;
IV. Proceder à análise jurídica e pareceres conclusivos acerca das minutas de editais de licitação, de contratos, acordos e convênios e de outros instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados pela Secretaria, na forma da lei;
V. Elaborar decretos, resoluções e leis em conjunto com os demais setores da Secretaria;
VI. Opinar nos atos pelos quais se irá reconhecer a inexigibilidade ou decidir dispensa de licitação, bem como sobre a aplicação de sanções a licitantes, fornecedores e prestadores de serviços;
VII. Elaborar Termos de Compromisso quando solicitado;
VIII. Acompanhar as publicações jurídicas, legislação ambiental e outras atualizações jurisprudenciais;
IX. Emitir pareceres e orientar julgamentos de recursos administrativos interpostos contra decisões da Secretaria;
X. Orientar procedimentos de sindicância e processos administrativos disciplinares instaurados contra servidores da Secretaria;
XI. Prestar informações, quando solicitadas, para subsidiar defesa ou ações judiciais envolvendo a Secretaria;
XII. Emitir pareceres conclusivos em processos de licenciamento ambiental em tramitação na Secretaria;
XIII. Cumprir normas e procedimentos operacionais estabelecidos pela Procuradoria Geral do Município;
XIV. Despachar e realizar outros atos de natureza jurídica ou que envolvam questões de ordem legal.
COORDENADOR DE PROJETOS, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL:
I. Coordenar, aplicar e monitorar programas e projetos ambientais de interesse da Secretaria;
II. Coordenar equipes de fiscalização de empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;
III. Participar da definição de padrões e parâmetros ambientais, assegurando o processo contínuo de monitoramento dos empreendimentos e atividades, e seus impactos sobre a qualidade ambiental;
IV. Acompanhar empreendimentos industriais, controlando o tratamento e a disposição final dos efluentes e dos resíduos sólidos por eles gerados;
V. Participar do processo de pedidos de licenciamento ambiental, na análise de estudos ambientais específicos, quando exigidos;
VI. Requisitar equipes de vistorias quando do registro de denúncias ou verificação de infrações ambientais;
VII. Coordenar, supervisionar e orientar equipes na a execução e implementação das ações referentes à política de licenciamento ambiental de atividades, empreendimentos, de pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais ou considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que possam, sob qualquer forma, causar degradação ambiental;
VIII. Gerenciar e manter atualizados os processos e instrumentos de licenciamento de produtos, processos e atividades efetiva e potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental;
IX. Supervisionar, coordenar, orientar e fazer executar a emissão das licenças ambientais;
X. Possibilitar a divulgação das ações referentes ao licenciamento e à fiscalização ambiental;
XI. Elaborar projetos e propostas referentes às ações de fiscalização de fauna, flora, pesca e degradação ambiental;
XII. Ordenar o planejamento, a coordenação e o acompanhamento da execução de operações de fiscalização ambiental no Município de União da Vitória;
XIII. Promover o atendimento ao público interno e externo nos assuntos relacionados ao recebimento de denúncias, tomando as providências cabíveis, bem como prestando os esclarecimentos necessários;
XIV. Orientar o município, no que se refere aos sistemas de gestão ambiental das atividades potencialmente poluidoras.
XV. Promover e estimular ações compartilhadas de educação ambiental junto a órgãos do SISNAMA, organizações da sociedade civil e entidades públicas;
XVI. Incentivar a participação da sociedade civil na formulação e execução de políticas de gestão ambiental;
XVII. Promover e apoiar a produção e divulgação de materiais educativos, para a prática da educação ambiental;
XVIII. Preparar, treinar, coordenar e monitorar equipes de educação ambiental;
XIX. Identificar as necessidades de aplicação de palestras e realização de visitas em escolas, instituições públicas, residências e outros locais onde haja a necessidade de orientações relacionadas às questões ambientais;
XX. Coordenar a preparação de apresentações, vídeos, imagens e outros recursos para aplicação em palestras;
XXI. Planejar, coordenar e aplicar palestras, oficinas e teatros voltados à temática ambiental, de acordo com as necessidades da Secretaria.
COORDENADOR DE PROJETOS DE PREVENÇÃO À DESASTRES NATURAIS:
I. Coordenar e monitorar programas e projetos ambientais voltados à prevenção de desastres naturais;
II. Coordenar e acompanhar equipes na avaliação de áreas sujeitas à ocorrência de desastres naturais, como áreas ribeirinhas, morros, barrancos, encostas, rios;
III. Coordenar equipes na elaboração de laudos que caracterizem a susceptibilidade de áreas sujeitas à ocorrência de desastres naturais;
IV. Supervisionar a implantação e acompanhar o funcionamento de programas computacionais que auxiliem na prevenção da intensidade de chuvas, ventos, tempestades, bem como a influência destes parâmetros nas áreas sensíveis;
V. Identificar as necessidades de reuniões com representantes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Institutos especializados, técnicos, entre outros, voltadas à implantação de ações de prevenção às consequências relacionadas aos desastres naturais, bem como da elaboração de projetos específicos;
VI. Coordenar e supervisionar equipes envolvidas na prevenção de desastres naturais;
VII. Planejar, coordenar e aplicar palestras, oficinas e teatros voltados à temática de prevenção de desastres naturais, de acordo com as necessidades da Secretaria.
VIII. Orientar o município, no que se refere às questões voltadas à prevenção de desastres naturais.
IX. Auxiliar na análise de pedidos de licenciamento ambiental e estudos ambientais de atividades ou empreendimentos que possam comprometer a estabilidade dos locais.
X. Auxiliar o município na elaboração de políticas públicas voltadas ao uso e ocupação do solo.
XI. Promover a articulação com órgãos estaduais e federais na busca por metodologias e recursos voltados à prevenção de desastres naturais.
SUPERVISOR DE MANEJO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ÁREAS VERDES:
I. Apoiar e orientar a implantação de projetos de interesse ambiental e florestal;
II. Planejar, dirigir, coordenar e avaliar as atividades das áreas que lhe são subordinadas;
III. Promover, coordenar, orientar e avaliar a realização de estudos para definição de prioridades para a conservação e manejo de áreas verdes no Município;
IV. Coordenar, estimular e incentivar a execução de estudos de avaliação do estado de conservação de áreas verdes no município;
V. Participar do planejamento e acompanhar programas e projetos voltados à recuperação de áreas ribeirinhas no município;
VI. Coordenar e monitorar ações de plantio de espécies vegetais em áreas de proteção de nascentes d’água, quando da aplicação de projetos voltados à proteção de nascentes pela Secretaria;
VII. Participar da análise e da emissão de parecer para pedidos de supressão de vegetação;
VIII. Auxiliar na análise de pedidos de licenciamento ambiental e estudos ambientais de empreendimentos potencialmente poluidores, no que lhe couber de acordo com o cargo;
IX. Promover programas de orientação aos proprietários rurais relacionados ao uso sustentável destas áreas;
X. Supervisionar equipes na elaboração e implantação de programas de manejo de áreas preservadas;
XI. Coordenar e acompanhar equipes nas ações de fiscalização de supressão inadequada de vegetação;
XII. Interagir com o poder público e privado no planejamento e execução das políticas relacionadas às questões florestais;
Art. 5° Ficam criados os cargos de ENGENHEIRO AMBIENTAL, com 1 (uma) vaga, ENGENHEIRO FLORESTAL, com 1 (uma) vaga, GEÓLOGO, com 1 (uma) vaga, BIÓLOGO, com 1 (uma) vaga, QUÍMICO, com 1 (uma) vaga, e TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, com 1 (uma) vaga.
Art. 6º Fica acrescido no Anexo I, da tabela de cargos efetivos, da Lei Municipal nº 3058/2003, a seguinte redação:
ANEXO I
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FUNÇÃO |
GRUPO OCUPACIONAL |
NIVEL |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
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59 |
ENGENHEIRO AMBIENTAL |
PF |
29 |
1 |
40 horas semanais |
|
60 |
ENGENHEIRO FLORESTAL |
PF |
29 |
1 |
40 horas semanais |
|
61 |
GEÓLOGO |
PF |
29 |
1 |
40 horas semanais |
|
62 |
BIÓLOGO |
PF |
29 |
1 |
40 horas semanais |
|
63 |
QUÍMICO |
PF |
29 |
1 |
40 horas semanais |
|
64 |
TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE |
TC |
14 |
1 |
40 horas semanais |
Art. 7º Fica acrescido no Anexo II, da Lei Municipal nº 3058/2003, os requisitos para o ingresso, as atribuições/tarefas e os perfis profissiográficos dos cargos de BIÓLOGO, ENGENHEIRO AMBIENTAL, ENGENHEIRO FLORESTAL, GEÓLOGO, QUÍMICO E TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE:
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BIÓLOGO |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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CBO: 221105 |
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Ensino superior em Biologia (Licenciatura) e registro no conselho profissional |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Planejar, realizar estudos e pesquisas de campo e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meio e outros aspectos de diferentes formas de vida, para conhecer as caracteristicas, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Planejar, realizar estudos e pesquisas de campo e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meio e outros aspectos de diferentes formas de vida, para conhecer as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos; identificar e classificar diferentes espécimes vegetais e animais para permitir o estudo de áreas impactadas ou a serem licenciadas; elaborar relatórios técnicos; realizar perícias; emitir e assinar laudos técnicos e pareceres; promover campanhas educativas junto à comunidade na área de meio ambiente; coordenar, avaliar e executar direta ou indiretamente estudos e relatórios de impacto sobre o ambiente; realizar trabalhos de paisagismo e em viveiros de plantas; participar na discussão e na elaboração de proposituras de legislação ambiental, plano diretor e outros; coordenar, ministrar e acompanhar atividades de treinamento de recursos humanos na área de biologia voltada para a área ambiental; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, voltadas para a proteção e preservação da saúde ambiental; executar outras tarefas correlatas. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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1. Trabalhar em equipe 2. Organização 3. Iniciativa 4. Capacidade de análise 5. Capacidade de comunicação 6. Manter-se atualizado 7. Responsabilidade 8. Raciocínio lógico 9. Capacidade de decisão 10. Objetividade 11. Visão crítica |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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ENGENHEIRO AMBIENTAL |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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CBO: 214005 |
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Ensino Superior em Engenharia Ambiental (Bacharelado) e Registro no Conselho Profissional |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Realizar vistorias técnicas e emitir pareceres conclusivos; desenvolver e monitorar projetos na área de engenharia ambiental; acompanhar de maneira integrada os processos de licenciamento ambiental; analisar projetos envolvidos nos pedidos de licenciamentos ambientais. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Realizar vistorias técnicas e emitir pareceres conclusivos; desenvolver e monitorar projetos na área de engenharia ambiental; acompanhar de maneira integrada os processos de licenciamento ambiental; analisar projetos envolvidos nos pedidos de licenciamentos ambientais; prevenir, diagnosticar e propor medidas mitigadoras de cunho preventivo e compensatório, visando a melhoria as condições ambientais do Município; desenvolver atividades associadas à gestão e manejo de resíduos sólidos e efluentes; promover o planejamento de espaço e o gerenciamento integrado dos recursos hídricos; realizar fiscalizações periódicas de atividades e empreendimentos potencialmente poluidores; participar de diagnósticos dos meio físico e biológicos subsidiadores de estudos ambientais específicos, visando prover meios para sua conservação; planejamento da prevenção e proteção dos recursos naturais renováveis e não renováveis; planejar, organizar, coordenar, executar e controlar atividades de educação ambiental; e executar outras atividades correlatas. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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1. Criatividade 3. Raciocínio lógico 4. Iniciativa 5. Organização |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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ENGENHEIRO FLORESTAL |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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CBO: 222120 |
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Ensino superior em Engenheria Florestal (Bacharelado) e registro no conselho profissional |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Analisar os efeitos do manejo do solo e de outros fatores que contribuem para a redução de áreas verdes, a fim de desenvolver medidas de proteção da vegetação local; estudar a vegetação local, examinando e classificando diferentes espécies e composições do de solos para elaboração de projetos de prevenção. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Analisar os efeitos do manejo do solo e de outros fatores que contribuem para a redução de áreas verdes, a fim de desenvolver medidas de proteção da vegetação local; estudar a vegetação local, examinando e classificando diferentes espécies e composições de solos para elaboração de projetos de prevenção; planejar o plantio e o corte de árvores, observando a época própria e determinando as técnicas mais apropriadas; organizar e controlar o reflorestamento e a conservação de áreas, visando preservar e desenvolver áreas verdes; definir e acompanhar as atividades relacionadas à produção de mudas; realizar vistorias e emitir laudos técnicos inerentes à sua área; proceder ao lançamento de espécies vegetais a serem utilizadas em praças, parques, jardins e vias públicas; planejar e coordenar o trabalho de florestamento, reflorestamento, adensamento, proteção e manejo de florestas; coordenar o levantamento, classificação, análise, capacidade de uso, redistribuição, conservação, correção e fertilização do solo, para fins florestais; planejar e implementar programas de recuperação de áreas públicas de preservação permanente; analisar projetos de recuperação de áreas degradadas; articular-se com órgãos de outras esferas de governo vinculadas à atividade florestal, com vistas a obtenção de subsídios e troca de informações; ministrar palestras; definir análises, diagnósticos e inventários da cobertura vegetal, definindo programas para tal fim; executar outras tarefas correlatas. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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1. Discernimento 2. Criatividade 3. Raciocínio lógico 4. Iniciativa 5. Organização |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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GEÓLOGO |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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CBO: 2134-05 |
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Ensino Superior em Geologia e Registro no Conselho Profissional |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Programar, coordenar e executar o mapeamento geológico de recursos hídricos, áreas de risco e áreas suscetíveis a desastres do Município, de forma a subsidiar o planejamento técnico-econômico de utilização ou preservação de determinada área. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Programar, coordenar e executar o mapeamento geológico de recursos hídricos, áreas de risco e áreas suscetíveis a desastres do Município, de forma a subsidiar o planejamento técnico-econômico de utilização ou preservação de determinada área; Subsidiar projetos de intervenção com pareceres geológicos/geotécnicos, na intenção de informar em relação à possibilidade e a conveniência da utilização do solo para determinados fins; localizar e determinar a extensão de depósitos minerais e de águas subterrâneas; realizar estudos geológicos de depósitos, dimensionamento das reservas e recursos de água subterrânea, envolvendo a elaboração de mapeamento hidrogeológico e balanço hídrico; fornecer dados necessários à pesquisas e trabalhos a serem desenvolvidos, determinando a composição, a estrutura e o histórico de evolução de rochas e sedimentos encontrados nas áreas do município; atuar na aplicação da Legislação Ambiental e do Plano Diretor do Município, alertando em casos de exploração indevida de recursos, bem como prestando assessoramento em projetos que envolvam áreas de preservação permanente; Realizar vistorias e mapeamento das áreas de risco e de desastres, elaborar especificações técnicas e esboço de área estudada, utilizando, fotografias aéreas ou outras possibilidades, para apresentá-los sob forma de mapas e diagramas geológicos e cartas de enchente; elaborar pareceres, relatórios e informes técnicos, após levantamento de campo e pesquisa, orientando e acompanhando atividades relacionadas a ocupação do solo, extração mineral ou destinação de resíduos urbanos, hospitalares ou industriais, passíveis de causarem poluição do solo e águas subterrâneas; analisar projetos geotécnicos, de terraplenagem, de loteamentos, de desmembramentos e de construções em relação à ocupação do solo (cortes, aterros e desmatamentos); executar outras tarefas correlatas. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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1. Trabalhar em equipe 2. Organização 3. Iniciativa 4. Capacidade de análise 5. Capacidade de comunicação 6. Manter-se atualizado 7. Responsabilidade 8. Raciocínio lógico 9. Objetividade 10. Visão crítica |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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QUÍMICO |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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CBO: 01110 |
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Ensino superior em Química (Licenciatura) e registro no conselho profissional. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Participar de operacionalização de projetos e pesquisas científicas básicas e aplicadas nos setores de Químicas ou a ela ligadas no campo relacionado ao meio ambiente; realizar perícia e diagnóstica química e ambiental em indústrias locais. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Participar da operacionalização de projetos e pesquisas científicas básicas e aplicadas nos setores da Química ou a ela ligadas no campo relacionado ao meio ambiente; realizar perícia e diagnóstica química e ambiental em indústrias locais; elaborar relatórios técnicos necessários; emitir laudos de diagnósticos; coletar e preparar amostras para análises químicas de recursos hídricos superficiais e subterrâneos para monitoramento da qualidade ambiental e quando da fiscalização de atividades poluidoras, bem como coleta e análise das características químicas de efluentes industriais, esgotos domésticos e resíduos sólidos; realizar análise de projetos, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e serviços técnicos, elaboração de pareceres, laudos e atestados, no âmbito das respectivas atribuições; executar outras tarefas correlatas. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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1. Trabalhar em equipe 2. Organização 3. Responsabilidade 4. Capacidade de análise 5. Capacidade de comunicação 6. Capacidade de tomar decisão 7. Objetividade |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público. |
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TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE |
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CÓDIGO DA FUNÇÃO: |
CARGA HORARIA: 40 HORAS SEMANAIS |
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CBO: 321210 |
JORNADA: 8 HORAS DIARIAS |
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ESCOLARIDADE EXIGIDA |
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Curso Técnico em Meio Ambiente (Nível Médio Completo) e Registro no Conselho Profissional. |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS TAREFAS |
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Atuar no planejamento e administração, das diretrizes, normas e limites para a ocupação atual e futura do ambiente; avaliar a dimensão das alterações ambientais provocadas por ações antrópicas, sobre o meio ambiente. |
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DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS QUE COMPÕEM A FUNÇÃO |
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Atuar no planejamento e administração, das diretrizes, normas e limites para a ocupação atual e futura do ambiente; avaliar a dimensão das alterações ambientais provocadas por ações antrópicas, sobre o meio ambiente; Efetuar a fiscalização, urbanização e educação ambiental; efetuar medição e coleta de amostras para análise técnica e de controle; efetuar a fiscalização, medição, monitoramento e controle de atividades que geram poluição sonora; efetuar a fiscalização e controle de poluição do ar (queimadas em perímetro urbano, pó, poeira, fumaça, gases, fuligem, etc.); efetuar a fiscalização e controle de poluição das águas (córregos, galerias pluviais, nascentes e lençol freático); efetuar a fiscalização e controle de poluição do solo (lixo, entulho, resíduos perigosos, tóxicos, corrosivos, inflamáveis, etc.); efetuar inspeção e visitas de rotinas para apuração de irregularidades, e infrações, levantamentos, vistorias e avaliações, observando as normas e padrões ambientais, lavrando notificações; efetuar vistorias para fornecimento do laudo ambiental nos estabelecimentos instalados ou a se instalarem no Município, avaliando o possível impacto do processo produtivo, atividades e equipamentos do meio ambiente; executar outras tarefas compatíveis coma natureza do cargo. |
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COMPETÊNCIAS PESSOAIS PARA A FUNÇÃO |
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1. Iniciativa 2. Versatilidade 3. Senso crítico 4. Criatividade 8. Organização |
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REQUISITOS PARA INGRESSO |
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1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercícioprofissional esteja regulamentado por Lei. 4. Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório. 5. Podem ser solicitadas outras exigências vinculadas ao exercício do cargo/função contempladas no edital de regulamentação do concurso público |
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Art. 8° São atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, dentre outras inerentes às suas atividades:
Executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
Estudar, definir e expedir normas técnicas legais visando a proteção ambiental do Município;
Coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
Identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a legislação estadual e federal existentes;
Estabelecer diretrizes específicas para na participação e elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
Elaborar e revisar o planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição, expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
Participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
Autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
Promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos;
Participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
Implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
Autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
Acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município;
Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
Implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística, cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
Promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
Elaborar anualmente o relatório de Qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após a sua divulgação;
Exigir estudo de Impacto Ambiental para a implantação de atividades sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
Propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os programas de Educação Ambiental para o Município;
Promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
Manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente;
Convocar audiências públicas, quando necessárias , nos termos da legislação vigente;
Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;
Exercer Poder de Polícia;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 9° As metas e os créditos orçamentários decorrentes desta Lei passarão a compor as Leis Municipais nº 4244, 4245 e 4340/2013.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 05 de agosto de 2014.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:2BE2BB76