ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 759/2026
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), de natureza contábil-financeira e de duração indeterminada, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), destinado a prover os recursos necessários às ações de proteção e defesa civil no âmbito do Município.
Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade o custeio de bens e serviços necessários à execução das políticas de proteção e defesa civil, abrangendo as fases de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, compreendendo, entre outras:
I - Ações de prevenção, como mapeamentos de áreas de risco, obras de contenção, sistemas de alerta e programas de educação comunitária;
II - Ações de preparação para desastres, incluindo a elaboração de planos de contingência, aquisição de equipamentos e realização de simulados;
III - Ações de resposta a desastres, como operações de socorro, assistência humanitária às populações afetadas e o restabelecimento de serviços essenciais;
IV - Ações de recuperação e reconstrução de infraestruturas públicas danificadas;
V - Concessão de auxílio humanitário para o restabelecimento de condições mínimas de moradia à população de baixa renda diretamente atingida por desastres, mediante critérios a serem estabelecidos em decreto, observados os princípios da impessoalidade e da isonomia.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:
I - Dotações orçamentárias próprias do Município;
II - Transferências da União e do Estado do Paraná, em especial os repasses do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil, nos termos da legislação aplicável;
III - Emendas parlamentares;
IV - Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
V - Recursos oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e multas judiciais ou administrativas por infrações ambientais ou urbanísticas que aumentem o risco de desastres;
VI - Rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VII - Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados em conta corrente específica, sob a denominação "Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil".
Art. 5º É vedado o contingenciamento ou a realocação das dotações orçamentárias do FUMPDEC para outras finalidades.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO CONTROLE
Art. 6º A gestão do FUMPDEC compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), sob a orientação e fiscalização do Conselho Gestor.
Art. 7º Fica instituído o Conselho Gestor do FUMPDEC, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador, com a seguinte composição:
I - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, que o presidirá;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
VI - 1 (um) representante de cooperativa ou associação ligada ao setor agropecuário com atuação no Município;
VII - 2 (dois) representantes da sociedade civil, indicados por entidades legalmente constituídas.
Parágrafo único. A participação no Conselho Gestor será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 8º A gestão do Fundo observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, estando sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, detalhando os critérios para aplicação dos recursos e o funcionamento do Conselho Gestor.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2BE2F89B