ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.812/2021

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

 

1- Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4181

0

Recursos Ordinários Livres

Suplementar

1.391.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4182

102

Fundeb 40%

Suplementar

400.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4183

103

5% Sobre Transferências Constitucionais

Suplementar

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4184

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Suplementar

1.100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4185

107

Educação

Suplementar

809.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Especial, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III (cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

2

GABINETE DO PREFEITO

 

2.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122..0002.2002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.1029

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

3430

107

Educação

Cancelar

165.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

3630

107

Educação

Cancelar

85.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

3770

103

5% sobre transfefências constitucionais

Cancelar

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

3780

104

Demais impostos vinculados a educação

Cancelar

600.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

3790

107

Educação

Cancelar

39.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2030

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

3920

107

Educação

Cancelar

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2031

FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

3950

101

Fundeb 60%

Cancelar

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4160

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.1034

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO INFANTIL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

4180

107

Educação

Cancelar

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

4650

103

5% sobre transfefências constitucionais

Cancelar

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

4360

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

Cancelar

500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

4370

107

Educação

Cancelar

80.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS

3.3.90.32.00.00

MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

4400

107

Educação

Cancelar

70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA

4510

107

Educação

Cancelar

40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2035

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

4630

107

Educação

Cancelar

80.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.365.0009.2036

FUNDEB 60% ENSINO INFANTIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4670

101

Fundeb 60%

Cancelar

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.367.0009.2039

FUNDEB 60% ENSINO ESPECIAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4950

101

Fundeb 60%

Cancelar

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5150

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

240.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

5200

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO

.3.90.36.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

5210

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

8.002

COORDENAÇÃO DE CULTURA

13.392.0010.2042

REALIZAÇÃO DA FESTA DO FRANGO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

5220

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

520.000,00

 

 

 

 

 

 

 

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

12.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

27.812.0011.2073

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

8080

0

Recursos Ordinários Livres

Cancelar

361.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 de dezembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:2BE47137