ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1687/2013
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2° da Lei 1469/2010 a qual Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Paulo Freire dos Acadêmicos de Bituruna e dá outras providências, cujo artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a subvencionar através do convênio que trata o artigo primeiro desta Lei até o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) por mês, cujo valor destina-se exclusivamente a auxílio no pagamento do transporte escolar de estudantes vinculados à Associação Paulo Freire dos Acadêmicos do Município de Bituruna.”
Art. 2º - Fica alterado o § 6° do Art. 4° da Lei 1469/2010 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 6º - Aos demais Estudantes que não atendam ao disposto no parágrafo segundo deste artigo, que estejam cursando Curso Técnico Profissionalizante o auxílio será de 100% do valor do rateio, devendo os mesmos atenderem ao contido nos incisos I e II do parágrafo terceiro deste artigo.”
Art. 3º - Fica alterado o Art. 5° da Lei 1469/2010 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - A Diretoria da Associação Paulo Freire dos Acadêmicos do Município de Bituruna, deverá utilizar os recursos em conformidade com a Resolução n.° 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná”
Art. 4º - Fica alterado o Art. 6° da Lei 1469/2010 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Associação deverá prestar contas dos recursos recebidos através do SIT – Sistema Integrado de Transferências em conformidade com a Resolução n.° 028/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo que sua regularidade será pré-requisito exigido para o repasse de recursos financeiros.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de maio de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
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