ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 007/2026 - CMDI
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI do Município de Pitangueiras/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 584/2015 de 29 de maio de 2015, e
CONSIDERANDO a Deliberação CEDIPI/PR nº 34/2024, que institui o Incentivo Viaja Mais 60+ Fase II, destinado ao fortalecimento de ações voltadas à pessoa idosa;
CONSIDERANDO que o Município de Pitangueiras/PR foi contemplado com recursos do referido incentivo, no exercício de 2024;
CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas referente ao ano de 2024, contendo a execução físico-financeira dos recursos recebidos no âmbito do Incentivo Viaja Mais 60+;
CONSIDERANDO a análise e aprovação da Prestação de Contas pelo plenário do CMDI, em reunião realizada em 05 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas FINAL referente ao exercício de 2025 dos recursos recebidos pelo Município de Pitangueiras/PR, por meio do Incentivo Viaja Mais 60+ Fase II, conforme Deliberação CEDIPI/PR nº 34/2024.
Art. 2º Reconhecer que os recursos foram aplicados de acordo com as finalidades previstas na Deliberação CEDIPI/PR nº 34/2024 e na legislação vigente.
Art. 3º Determinar que a presente Resolução seja encaminhada aos órgãos competentes e anexada ao respectivo processo de prestação de contas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Márcia Pinaffi
Presidente do CMDI
Pitangueiras/PR, 09 de novembro de 2026.
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2BE8CE50