ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO N° 007/2026 - CMDI

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI do Município de Pitangueiras/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 584/2015 de 29 de maio de 2015, e

 

CONSIDERANDO a Deliberação CEDIPI/PR nº 34/2024, que institui o Incentivo Viaja Mais 60+ Fase II, destinado ao fortalecimento de ações voltadas à pessoa idosa;

 

CONSIDERANDO que o Município de Pitangueiras/PR foi contemplado com recursos do referido incentivo, no exercício de 2024;

 

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas referente ao ano de 2024, contendo a execução físico-financeira dos recursos recebidos no âmbito do Incentivo Viaja Mais 60+;

 

CONSIDERANDO a análise e aprovação da Prestação de Contas pelo plenário do CMDI, em reunião realizada em 05 de novembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas FINAL referente ao exercício de 2025 dos recursos recebidos pelo Município de Pitangueiras/PR, por meio do Incentivo Viaja Mais 60+ Fase II, conforme Deliberação CEDIPI/PR nº 34/2024.

 

Art. 2º Reconhecer que os recursos foram aplicados de acordo com as finalidades previstas na Deliberação CEDIPI/PR nº 34/2024 e na legislação vigente.

 

Art. 3º Determinar que a presente Resolução seja encaminhada aos órgãos competentes e anexada ao respectivo processo de prestação de contas.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Márcia Pinaffi

Presidente do CMDI

 

Pitangueiras/PR, 09 de novembro de 2026.


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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