ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2015, DE 15 DE JULHO DE 2026
Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Educador Físico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, FABIELI MANFREDI, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 236, inciso IV, da Lei Complementar nº 016, de 10 de agosto de 2015 a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Educador Físico, em decorrência da vacância do cargo efetivo, visando atender a necessidade de excepcional interesse público.
Parágrafo único. O vencimento, carga horária, direitos, deveres e atribuições são as mesmas previstas para o cargo efetivo de Educador Físico.
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei terá a duração máxima de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual ou inferior período.
Art. 3º O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 15 de julho de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:2BF89572