ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.208

SÚMULA: Dispõe sobre criação e extinção de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI .

Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor do Departamento de Trânsito de provimento em comissão, nível CC-01, afeto à Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições são relacionadas à organização da sinalização de trânsito no âmbito do Município de Carlópolis/Pr, conforme as exigências do Código de Trânsito Brasileiro – Lei n٥ 9503/97

Art. 2º - Fica extinto o cargo de Diretor do Departamento do Patrimônio da Fazenda Três Fontes de provimento em comissão.

Art. 3º - Em decorrência da extinção e da criação dos cargos de provimento em comissão acima mencionados, a alínea “g”, do inciso V, do art. 29 da Lei nº 930/2009 bem como seu respectivo Anexo VI ficam alterados para constar Diretor do Departamento de Trânsito – CC -01.

Art. 4º - As despesas decorrentes do cargo de provimento em comissão criado por esta Lei, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

09 - Secretaria Municipal Administração 003 – Departamento de Recursos Humanos 11.332.0013.2067 – Ordenamento de Empregos e Salários 3.190- 11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 09.271.0026.2064 – Encargos e Folha de Pagamento – INSS/FGTS 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais

 

Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 17 de setembro de 2.014

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
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