ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 14, DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

Institui o Programa Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP – no Município de Salgado Filho, revoga a Lei Municipal nº 09/2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Salgado Filho, o Programa de Transporte Universitário e Profissionalizante — PROTRUP, com a finalidade de subsidiar o deslocamento de estudantes residentes e domiciliados no Município, regularmente matriculados no período noturno, em cursos realizados no Município de Francisco Beltrão.

 

§1º O programa destina-se exclusivamente a estudantes matriculados em:

 

I – Cursos técnicos profissionalizantes, na modalidade subsequente, destinados a estudantes que já tenham concluído o ensino médio, nos termos do art. 36-B, inciso II, da Lei Federal nº 9.394/1996;

 

II – Cursos de graduação de nível superior, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei Federal nº 9.394/1996;

 

III – Cursos preparatórios para exames vestibulares ou processos seletivos de acesso ao ensino superior.

 

§2º O PROTRUP visa promover o acesso à educação, à qualificação profissional e à permanência estudantil, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio-transporte mensal aos estudantes que preencham os requisitos desta Lei.

 

Art. 3º O valor mensal do auxílio será definido conforme a frequência semanal do estudante:

 

I – R$ 509,00 (quinhentos e nove reais), para utilização do transporte de 03 (três), 04 (quatro) ou 05 (cinco) dias por semana;

 

II – R$ 257,00 (duzentos e cinquenta e sete reais), para utilização do transporte de 01 (uma) ou 02 (duas) vezes por semana.

 

§1º O pagamento será realizado exclusivamente por transferência bancária em conta de titularidade do beneficiário.

 

§2º Os valores previstos neste artigo serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

 

§3º O pagamento do auxílio ficará condicionado à comprovação de frequência regular no curso.

 

Art. 4º O programa atenderá os munícipes de forma isonômica, vedada qualquer discriminação de natureza social, política, religiosa ou filosófica.

 

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS E DOS REQUISITOS

 

Art. 5º São beneficiários do PROTRUP os estudantes que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I — Ser residente e domiciliado no Município de Salgado Filho há, no mínimo, 01 (um) ano;

 

II — Estar regularmente matriculado em uma das modalidades de ensino previstas no art. 1º desta Lei, exclusivamente no período noturno;

 

III — Não possuir outro benefício de mesma natureza concedido por entidade pública ou privada;

 

IV — Realizar o cadastramento junto à Secretaria Municipal de Educação, nos prazos e condições estabelecidos nesta lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRAPARTIDA

 

Art. 6º Em contrapartida ao benefício recebido, o estudante firmará termo de compromisso de prestação de serviço voluntário em instituições públicas ou filantrópicas do Município.

 

I – 08 (oito) horas anuais para beneficiários que utilizem o transporte 01 (uma) ou 02 (duas) vezes por semana;

 

II – 16 (dezesseis) horas anuais para beneficiários que utilizem o transporte 03 (três), 04 (quatro) ou 05 (cinco) vezes por semana.

 

§1º A contrapartida será cumprida mediante participação do beneficiário em atividades de interesse público previamente organizadas ou divulgadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§2º A Secretaria Municipal de Educação informará previamente as atividades disponíveis e a respectiva carga horária atribuída, cabendo ao beneficiário inscrever-se e participar para fins de cômputo das horas.

 

§3º As horas somente serão computadas mediante registro e validação da participação pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§4º O não cumprimento integral da contrapartida anual impedirá a renovação do benefício no exercício subsequente.

 

CAPÍTULO V

DA ADMISSÃO E DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 7º O estudante deverá cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Educação, apresentando:

 

I – Carta de inscrição no CPF/MF;

 

II – Cédula de Identidade Civil (RG);

 

III – Titulo de Eleitor deste Município;

 

IV – Comprovante de residência no município atualizado em até 60 dias;

 

V – Declaração de Matrícula;

 

VI – Comprovante de frequência semestral regular no curso através de certidão ou declaração fornecida pela instituição de ensino;

 

VII – Conta bancária ativa, de titularidade do beneficiário, para fins de transferência do auxílio financeiro;

 

VIII – Declaração de residência no Município – Anexo I;

 

IX – Termo de Adesão e Compromisso – Anexo II;

 

X – Termo de Compromisso de Trabalho Voluntário - Anexo III;

 

§1º A apresentação de informações falsas implicará responsabilização civil e criminal, bem como devolução dos valores recebidos.

 

§2º O estudante deverá comunicar à Secretaria de Educação, eventual suspensão ou cancelamento da matrícula, sob pena de devolução dos valores percebidos indevidamente.

 

Art. 8º Não farão jus ao benefício o estudante que:

 

I – Alterar seu domicílio ou residência para outro município;

 

II- Deixar de apresentar semestralmente, a comprovação de matrícula e frequência regular no curso;

 

III – Não cumprir integralmente a contrapartida anual prevista no art. 6º desta Lei.

 

§1º O descumprimento da contrapartida impedirá a concessão ou renovação do benefício até a regularização da obrigação.

 

§2º O recebimento indevido do auxílio implicará obrigação de ressarcimento ao erário, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

 

CAPITULO VI

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

Art. 9º É direito do beneficiário receber o auxílio-transporte na forma e condições estabelecidas nesta Lei, desde que atendidos os requisitos legais.

 

Art. 10 São obrigações do beneficiário:

 

I – Manter matrícula e frequência regular no curso;

 

II – Apresentar, nos prazos estabelecidos, a documentação exigida para concessão e manutenção do benefício;

 

III – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação qualquer alteração que implique modificação das condições de elegibilidade ao programa;

 

IV – Cumprir integralmente a contrapartida anual prevista no art. 6º desta Lei;

 

V – Prestar esclarecimentos quando solicitado pela Administração Municipal;

 

VI – Respeitar as normas e decisões da Secretaria Municipal de Educação relacionadas ao programa;

 

VII – Manter conduta adequada durante eventual utilização do transporte coletivo disponibilizado pelo Município.

 

CAPÍTULO VII

DAS PROIBIÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 11 É vedado ao beneficiário do PROTRUP:

 

I – Utilizar o benefício sem estar regularmente inscrito e habilitado no programa;

 

II – Fornecer informações falsas ou omitir dados relevantes para concessão ou manutenção do auxílio;

 

III – Ceder, transferir ou permitir a utilização indevida do benefício por terceiros;

 

IV – Praticar conduta incompatível com as normas de convivência durante eventual utilização de transporte coletivo disponibilizado pelo Município.

 

Art. 12 Durante a utilização de transporte coletivo disponibilizado pelo Município, é proibido ao beneficiário:

 

I – Consumir bebidas alcoólicas, substâncias ilícitas ou substâncias psicotrópicas não prescritas;

 

II – Fumar ou utilizar quaisquer produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, inclusive cigarros eletrônicos, narguilé ou produtos de tabaco aquecido ou similares;

 

III – Utilizar aparelhos sonoros sem o uso de fones de ouvido;

 

IV – Praticar atos que comprometam a segurança, a integridade física ou o bem-estar dos demais passageiros.

 

Art. 13 O descumprimento das disposições desta Lei poderá acarretar, conforme a gravidade da conduta:

 

I – Advertência formal;

 

II – Suspensão temporária do benefício;

 

III – Cancelamento do benefício.

 

§1º A aplicação das penalidades observará os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 

§2º Será assegurado ao beneficiário o direito ao contraditório e à ampla defesa antes da aplicação de penalidade de suspensão ou cancelamento.

 

§3º O cancelamento do benefício poderá implicar impedimento de nova concessão no mesmo exercício, nos casos de infração grave ou reincidência.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE

 

Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Educação proceder ao controle e acompanhamento do Programa de Transporte Universitário e Profissionalizante – PROTRUP, especialmente quanto:

 

I – à verificação do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei;

 

II – à conferência da matrícula e da frequência semestral dos beneficiários;

 

III – ao controle do cumprimento da contrapartida anual de serviço voluntário;

 

IV – à verificação da regularidade dos pagamentos efetuados.

 

§1º O pagamento do auxílio-transporte ficará condicionado à apresentação de comprovante de frequência regular, conforme previsto nesta Lei.

 

§2º A constatação de irregularidade no cumprimento dos requisitos, bem como o descumprimento da contrapartida, poderá ensejar suspensão ou cancelamento do benefício.

 

§3º O recebimento indevido de valores implicará obrigação de ressarcimento ao erário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

 

Art. 15 Integram a presente Lei, como parte integrante e indissociável de sua execução, os seguintes anexos:

 

I – Anexo I: Formulário de Declaração de Residência;

 

II – Anexo II: Termo de Compromisso e Adesão ao PROTRUP;

 

III – Anexo III: Termo de Compromisso de Prestação de Serviço Voluntário.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 09/2025.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho, em 18 de março de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Moacir Roberto Heimann
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