ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4883, DE 28 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL (LOTE Nº 188) POR DOAÇÃO, ONDE SE LOCALIZA A RUA MOISÉS MALHEIROS DE ARAÚJO.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 26/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o lote nº 188 de propriedade de Espólio de Bernadete Cabral, onde localiza-se a Rua Moisés Malheiros de Araújo no Bairro São Basílio Magno, com área de 446,40m2, que faz parte da matrícula n. 17.794, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória.
MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:
FRENTE: Medindo 24,80 metros, confronta com o atual lote nº 188 de propriedade de Bernadete Cabral;
LADO DIREITO: Medindo 18,00 metros, confronta com o prolongamento da Rua Moisés Malheiros de Araújo;
LADO ESQUERDO: Medindo 18,00 metros, confronta com o prolongamento da Rua Moises Malheiros de Araújo;
FUNDOS: Medindo 24,80 metros, confronta com o atual lote nº 197, de propriedade de Bernadete Cabral.
Art. 2º Trata a presente doação, em regularizar parte da extensão da Rua Moisés Malheiros de Araújo no Bairro São Basílio Magno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de julho de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:2C020FB0