ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
EXTRATO DA DECISÃO
EXTRATO DA DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 90/2026
RECORRENTE: 43.665.571 PRISCILA APARECIDA DOS SANTOS DIAS ROSALINO (RD Consultoria Educacional)
RECORRIDA: RAFAEL SANTANA FRIZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços técnicos destinados à elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Cafeara – PR.
A autoridade superior, após análise do recurso administrativo interposto, decidiu por CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão do Agente de Contratação de 09 de outubro de 2026.
Fica mantida como HABILITADA E VENCEDORA da Dispensa de Licitação nº 39/2026 a proponente RAFAEL SANTANA FRIZON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pelo valor global de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais).
Determinou-se o retorno dos autos ao Setor de Licitações e Compras para prosseguimento das fases subsequentes do procedimento, inclusive adjudicação, homologação e formalização da contratação, na forma da legislação aplicável.
A decisão integral permanece juntada aos autos do Processo Administrativo nº 90/2026 e disponível para consulta pelos interessados.
Cafeara/PR, 15 de outubro de 2026.
ELTON FÁBIO LAZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:2C0F3029