ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.829/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.112/2018
LEI Nº. 3.829/2022
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 3.112/2018, de 13 de julho de 2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.112/2018, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre o Pagamento de Produtividade das Equipes de Estratégia de Saúde da Família- ESF, na Atenção Primária em Saúde, do Núcleo de Apoio Saúde da Família- NASF e na Saúde Bucal da ESF, ao recebimento do incentivo do PMAQ.
Art.2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (19/12/2022).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2C1566AE