ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.877/2020

LEI Nº4.877/2020

 

Súmula: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DOMUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.651/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2018-2021do Município de Paranavaí, incluindoa ação - Ações Emergenciais- COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020do Município de Paranavaí, incluindoa Ação- Ações Emergenciais- COVID19,nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.791/2019, de 13de Dezembro de 2019, Lei Orçamentária Anualpara o exercício financeiro de 2020, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 631.358,83( Seiscentos e trinta e um Mil Trezentos e Cinquenta e Oito Reais e Oitenta e Três Centavos), conforme classificação Funcional Programática abaixo:

 

Despesa

 

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI

 

17.02(1455)

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0009.2.882

Ações Emergenciais -COVID19

 

00965.101031.99.99.06.18

Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)

 

33.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas. Cientificas e Desportivas

503.000,00

17

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAI

 

17.02(1456)

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0009.2.882

Ações Emergenciais -COVID19

 

00965.101031.99.99.06.18

Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)

 

33.60.45.00

Subvenções Econômicas

128.358,83

TOTAL

631.358,83

 

Art. 4º – Os recursos necessários à execução desta lei, decorrerádo excesso de Arrecadaçãodas Transferências Federais decorrentes da Lei nº14.017/2020 - LEI ALDIR BLANK,da fonte abaixo descriminada:

 

00965.101031.99.99.06.18

Ações Emergenciais dest. ao Setor Cultural - LF nº14.071/2020 - ( COVID-19)

631.358,83

TOTAL

631.358,83

 

Art. 5º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 22 de Setembro de 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 066/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:2C15ADA3