ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.872 DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCED

LEI N.º 2.872 DE 17 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de anulação de dotação já consignada no orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

853

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3339092000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

00000

6.500,00

854

14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01063

4.987,27

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

319

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

6.500,00

744

14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01063

4.987,27

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

853

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3339092000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

00000

6.500,00

854

14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01063

4.987,27

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir e alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

319

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

6.500,00

744

14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01063

4.987,27

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 11.487,27 (onze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

853

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3339092000000000000 - Despesas de exercícios anteriores

00000

6.500,00

854

14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir.

3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

01063

4.987,27

 

Art. 6º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente, como segue:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

319

08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte.

3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000

6.500,00

744

14.001.0013.0392.0035.1187 - Ações de Incentivo à Cultura - Lei Aldir.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01063

4.987,27

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de abril de 2026.

 

ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR

Prefeito Municipal

Em exercício


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2C21A815