ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.665/2017

Altera a Lei Municipal nº 2.259/2001, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Para efeito desta Lei, o Passe Livre do estudante fica entendido como passe gratuito aos estudantes do ensino fundamental, médio, técnico, superior, pós graduação, educação de jovens e adultos e curso pré-vestibular, das redes pública e particular. (NR)”

 

§1º Para fazer jus ao Passe Livre do estudante o aluno da rede particular deverá comprovar que não dispõe de condições financeiras para custear a despesa com a aquisição do passe. (NR)

 

§2º O Chefe do Poder Executivo regulamentará os critérios para concessão do beneficio descrito no parágrafo anterior.” (NR)

 

Art. 2º O inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (...)

(...)

V - indicação, pelo aluno beneficiado, das linhas de ônibus que necessita utilizar. (NR)”

 

Art. 3º Revoga o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º ambos da Lei Municipal nº 2.259/2001:

 

“Art. 3º (...)

 

Parágrafo único. Revogado.

 

Art. 4º Revogado”

 

Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Ficam assegurados ao estudante que preencher os requisitos do art. 3º desta Lei, os passes especiais diários necessários para o deslocamento residência/escola e escola/residência, nas linhas de ônibus correspondentes. (NR)

Parágrafo único. A quantidade de passes especiais mensais fica, diretamente, relacionada ao calendário escolar e aos turnos horários.” (NR)

 

Art. 5º O art. 12 da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. O aluno deverá efetuar o cadastramento ou o recadastramento junto a Secretaria de Educação – SEDUC visando a concessão do Passe Livre de estudante previsto nesta Lei:

I - até o dia 10 (dez) de abril de cada ano, na hipótese de sua matricula nas redes pública e particular já estiver efetivada;

II – no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da matrícula, realizada após o dia 10 de abril.” (RN)

 

Art. 6º O art. 13 da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Após os prazos estabelecidos pelo artigo anterior será concedido o benefício somente ao aluno transferido de unidade escolar e que se enquadre nas condições estabelecidas nesta Lei.” (NR)

 

Art. 7º O §1º do art. 17 da Lei Municipal nº 2.259/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 17. (...)

§1º A concessionária do serviço de transporte coletivo emitirá a segunda via provisória da Carteira do Passe Livre do Estudante imediatamente e a definitiva no prazo de até 30 dias. (NR)

 

Art. 8º Revoga o §2º do art. 17 e o art. 18 ambos da Lei Municipal nº 2.259/2001:

 

“Art. 17. (...)

 

§2º Revogado.

 

Art. 18. Revogado.”

 

Art. 9º Revoga os incisos III e IV do art. 22 da Lei Municipal nº 2.259/2001:

 

“Art. 22. (...)

(...)

III - Revogado.

 

IV – Revogado.”

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:2C2CAB7C