ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS

ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 14/2024

Data 18/01/2024

 

Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 603/2023 de 28/06/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 620/2023 DE 01/11/2023.

 

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 631.780,03 (Seiscentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e três centavos), mediante as seguintes providências:

 

Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:

05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

05.001 DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DA SAÚDE

08.244.0005.2023 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.39.00.00 (00952) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 101.980,03

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00.00 (00303) Equipamentos e material permanente...............R$ 50.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00.00 (00398) Equipamentos e material permanente.............R$ 450.000,00

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.2040 Manutenção Do Fundo Municipal de Saúde

4.4.90.52.00.00 (00501) Equipamentos e material permanente.............R$ 29.800,00

 

TOTAL...............R$ 631.780,03

 

Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata o presente decreto será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária, o superávit financeiro do exercício de 2023 e o excesso de arrecadação como abaixo especificamos:

 

Anulação Parcial de dotação orçamentária:

 

08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.0010.1002 Construção, Ampliação e Melhoria de Prédios Públicos da Saúde

4.4.90.51.00.00 (00303) Obras e Instalações..................R$ 50.000,00

 

Superávit Financeiro do exercício de 2023:

 

Código

Especificação

Valor R$

00398

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Estadual

R$ 450.000,00

00501

Receita de Alienação de Ativos

R$ 29.800,00

00952

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Portaria 886/2023

R$101.401,70

 

Excesso de arrecadação:

 

Código

Especificação

Valor R$

00952

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Portaria 886/2023

R$ 578,33

 

TOTAL.................R$ 631.780,03

 

Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 603/2023 de 28/06/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2024.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 18 de Janeiro de 2024.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:2C2F56A7