ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 980/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
02.000 |
- |
Assessoria de Governo |
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Unidade Orçamentária: |
02.001 |
- |
Gabinete do Prefeito |
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02.001. 04 122 0002.1006 |
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- |
Aquisição de um Veículo |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º
da presente Lei, os abaixo especificados:
I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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06.001. 15 452 0005.2035 |
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- |
Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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3.3.90.39.00 |
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- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
100.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
100.000,00 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 1006 e 2035, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículo adquirido/unidade |
Metas Físicas |
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122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
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0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
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1006 |
PROJETO: Aquisição de um Veículo |
100.000,00 |
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e Logradouros públicos mantidos/meses |
Metas Físicas |
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452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
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0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
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|
2035 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
2.198.138,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1006, 1029, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
04 |
FUNÇÃO: Administração |
Veículo adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras(l,00) |
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1006 |
PROJETO: Aquisição de um Veículo |
100.000,00 |
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|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Vias e Logradouros públicos mantidos/meses |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
12 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
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|
2035 |
ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos |
2.198.138,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de janeiro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:2C2F6DDB