ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 980/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,

Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

02.000

-

Assessoria de Governo

Unidade Orçamentária:

02.001

-

Gabinete do Prefeito

02.001. 04 122 0002.1006

 

-

Aquisição de um Veículo

 

 

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

100.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º

da presente Lei, os abaixo especificados:

I– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0005.2035

 

-

Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

 

 

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

 

 

3.3.90.39.00

 

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

100.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramada no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, as Ações Orçamentárias números 1006 e 2035, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

04

FUNÇÃO: Administração

Veículo adquirido/unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras

1006

PROJETO: Aquisição de um Veículo

100.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros públicos mantidos/meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

2035

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

2.198.138,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramada no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações Orçamentárias 1006, 1029, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

04

FUNÇÃO: Administração

Veículo

adquirido/unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0002

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras(l,00)

1006

PROJETO: Aquisição de um Veículo

100.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias e Logradouros

públicos

mantidos/meses

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

12

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

2035

ATIVIDADE: Manutenção de Vias e Logradouros Públicos

2.198.138,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 20 de janeiro de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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