ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 31/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.895/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 164
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADOR: Serviço de Obras Sociais de Pitanga – S.O.S., pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 75.680.686/0001-08, neste ato representada por sua Presidente, Romilda Terezinha Stotski.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 164, de autoria do Vereador José da Luz Fachin, destinados ao custeio da equipe de trabalho vinculada ao Projeto Casa de Apoio – S.O.S. Acolhedor, visando à continuidade do acolhimento e atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme Plano de Trabalho, Plano de Aplicação e memória de cálculo aprovados.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 11; Unidade: 004; Funcional Programática: 08.244.1101.2064 – Auxílio a Associações e Entidades Sociais; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 395; Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 09 de novembro de 2026.
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:2C3836FF