ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 103/2022
LEI Nº 103/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento em vigor, incluem ações no PPA Lei nº 038/2021, e inclui metas na LDO Lei nº. 039/2021 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2022 um Crédito Especial no valor de R$ 162.538,60 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais, sessenta centavos) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.004 |
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL |
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06.182.0007.1153 |
Obras de Ampliação da Defesa Civil |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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191 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
125.538,60 |
|
192 |
00515-Funrebom |
37.000,00 |
|
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SUBTOTAL |
162.538,60 |
|
|
TOTAL |
162.538,60 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 162.538,60
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento desta lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 162.538,60 (Cento e sessenta e dois reais, trinta e oito reais, sessenta centavos) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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|
02.004 |
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL |
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|
06.181.0007.2033 |
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
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145 |
00515-FUNREBOM |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
150 |
00515-FUNREBOM |
10.000,00 |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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170 |
00515-FUNREBOM |
2.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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|
175 |
00515-FUNREBOM |
20.000,00 |
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SUBTOTAL |
37.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.003 |
DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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22.661.0020.1099 |
Construção, Reforma ou Ampliação de Barração Industrial |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3635 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
125.538,60 |
|
|
SUBTOTAL |
125.538,60 |
|
|
TOTAL |
162.538,60 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 162.538,60
Art. 3º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:
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Programa |
Ação |
Nome da Ação |
Unidade de Medida |
Ano |
Qtde |
Valor (R$) |
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07 |
153 |
Obra de Ampliação do Prédio da Defesa Civil |
METROS QUADRADOS |
2022 |
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162.538,60 |
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78,03 |
2023 |
|
35.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 039/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:
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Órgão |
Unidade |
Função |
Sub Função |
Programa |
Ação |
Nome |
Valor |
|
02 |
004 |
06 |
182 |
7 |
153 |
Obra de Ampliação do Prédio da Defesa Civil |
162.538,60 |
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Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 039/2021, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 29 de SETEMBRO de 2022 (29/09/2022) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:2C385C25