ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO 203/2026

DECRETO Nº 203/2026

 

SÚMULA: Designa o Procurador Jurídico do Município para prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Educação – CME, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INÁCIO MARTINS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar suporte e assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Educação – CME, para o adequado exercício de suas atribuições legais e institucionais;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar os membros do Conselho Municipal de Educação quanto à interpretação e aplicação da legislação educacional e demais normas pertinentes às matérias submetidas à sua apreciação;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica aos atos, pareceres, resoluções, deliberações e demais manifestações produzidas pelo Conselho Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica Municipal constitui órgão responsável pelo assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica o Sr. FABRIZZIO MATTE DOSSENA, Procurador Jurídico do Município de Inácio Martins, designado para prestar assessoramento e apoio jurídico ao Conselho Municipal de Educação – CME, no exercício de suas atribuições funcionais.

 

Art. 2º O assessoramento jurídico de que trata este Decreto compreenderá, conforme a necessidade e mediante solicitação do Conselho Municipal de Educação:

I – prestar orientação jurídica aos membros do Conselho Municipal de Educação acerca das matérias submetidas à sua apreciação;

II – subsidiar o Conselho na análise e interpretação da legislação educacional, administrativa e demais normas aplicáveis às matérias de sua competência;

III – prestar apoio na análise, elaboração e revisão de pareceres, resoluções, deliberações, atos normativos, regulamentos e demais documentos produzidos pelo Conselho;

IV – analisar juridicamente processos, consultas, requerimentos e demais matérias encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação;

V – participar, quando solicitado, de reuniões, sessões, comissões, grupos de trabalho e demais atividades do Conselho que demandem orientação ou manifestação jurídica;

VI – prestar esclarecimentos quanto aos aspectos jurídicos relacionados às matérias em discussão e às decisões a serem tomadas pelo Conselho no exercício de suas competências;

VII – subsidiar a elaboração de manifestações, informações, pareceres e demais documentos de natureza jurídica;

VIII – orientar o Conselho quanto à observância da legislação vigente e dos princípios aplicáveis à Administração Pública;

IX – prestar apoio jurídico nas demais demandas relacionadas ao funcionamento e às atribuições institucionais do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 3º O assessoramento previsto neste Decreto será realizado no âmbito das atribuições institucionais da Procuradoria Jurídica do Município, observadas as competências legalmente estabelecidas para o órgão, para o Conselho Municipal de Educação e para os demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º A atuação do Procurador Jurídico junto ao Conselho Municipal de Educação não implica alteração das competências legais do Conselho, tampouco transferência de suas atribuições decisórias, permanecendo sob responsabilidade do colegiado a apreciação e deliberação das matérias de sua competência.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos da Administração Municipal prestarão o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades de assessoramento jurídico previstas neste Decreto.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Inácio Martins/ PR, em 21 de setembro de 2026.

 

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal de Inácio Martins/PR 


Publicado por:
Eliane Paidosz Fagundes de Oliveira
Código Identificador:2C44710E