ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 587/2013

Súmula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura no orçamento geral do município de Tunas do Paraná, para o corrente exercício, o crédito adicional especial no valor de R$ 29.339,76 (vinte e nove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), a seguir especificado:

 

04.001.12.361.0017.2029 Transporte Escolar – Outras Fontes

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 33113 – PNATE – Transporte Escolar Federal (Exercício Anterior)..R$ 22.339,76

Fonte 01104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..............R$ 7.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelos incisos I e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964:

 

§ 1ºO Superávit financeiro apurado no Balanço de 2012 na fonte 113, no valor de R$ 22.339,76.

 

§ 2ºA anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

04.001.12.361.0017.2052 Manutenção do Ensino Fundamental

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 01104 – Demais Impostos Vinculados a Educação Básica..............R$ 7.000,00

 

Art. 3º - Para fins de compatibilização, fica autorizada a inclusão nos anexos do PPA, nos anexos de prioridades e Metas da LDO e na Programação Financeira Anual, as alterações contidas na presente Lei.

 

ARt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 19 de Dezembro de 2013.

 

JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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