ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 847/2025

LEI Nº 847/2025

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 816.000,00 (Oitocentos e dezesseis mil reais), destinado a Alocação de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

05.000

Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

06.000.0000.0.000

Segurança Pública

 

06.183.0000.0.000

Informação e Inteligência

 

06.183.0021.0.000

Segurança, Defesa Civil e Prevenção de Incêndio

 

06.183.0021.1.093

Implantação de Sistema de Monitoramento Urbano

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Exercícios Anteriores

74.000,00

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infraestrutura Urbana

 

15.451.0014.0.000

Urbanização e Infraestrutura

 

15.451.0014.1.007

Urbanização e Paisagismo

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31990 - Código Local: 31990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004 – Exercício Corrente

1.368,40

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31990 - Código Local: 33990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004 - Exercícios Anteriores

21.731,60

15.452.0000.0.000

Serviços Urbanos

 

15.452.0020.0.000

Limpeza Pública

 

15.452.0020.2.022

Manutenção da Limpeza Pública

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31902 - Código Local: 31902 - Emenda nº 19680004 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Custeio) - Exercício Corrente

1.650,42

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31902 - Código Local: 33902 - Emenda nº 19680004 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Custeio) – Exercícios Anteriores

449,58

06.000

Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.2.028

Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte STN: 2.540.1070.000 - Fonte TCE/PR: 101.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 101 - Código Local: 3022 - FUNDEF/FUNDEB 70% - Ex. Anteriores

90.000,00

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte STN: 2.540.0000.000 - Fonte TCE/PR: 102.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 102 - Código Local: 3024 - FUNDEF/FUNDEB 30% - Ex. Anteriores

44.135,04

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte STN: 2.543.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1040.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1127 - Código Local: 3127 - VAAR - Ex. Anteriores

29.997,88

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.2.090

Manutenção da Educação Infantil Creche - FUNDEB

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte STN: 2.540.1070.000 - Fonte TCE/PR: 101.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 101 - Código Local: 3022 - FUNDEF/FUNDEB 70% - Ex. Anteriores

83.157,70

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte STN: 2.542.1070.000 - Fonte TCE/PR: 1038.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1124 - Código Local: 3124 - VAAT 70% - Ex. Anteriores

22.955,11

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

Fonte STN: 2.542.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1039.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1125 - Código Local: 3125 - VAAT 30% - Ex. Anteriores

20.249,39

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.541.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1037.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1123 - Código Local: 3123 - VAAF 30% - Ex. Anteriores

839,22

27.000.0000.0.000

Desporto e Lazer

 

27.812.0000.0.000

Desporto Comunitário

 

27.812.0028.0.000

Desenvolvimento do Esporte

 

27.812.0028.1.030

Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 31763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 – Exercício Corrente

7.027,60

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Exercícios Anteriores

27.272,40

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) – Exercício Corrente

24.250,85

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 33903 -Emenda nº 19680009, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Anteriores

6.849,15

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31904 - Código Local: 31904 - Emenda nº 19680006 - INCREMENTO TEMPORARIO CUSTEIO SERVIÇOS APS P/METAS-PAP – Exercício Corrente

5.749,47

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31904 - Código Local: 33904 - Emenda nº 19680006 - INCREMENTO TEMPORARIO CUSTEIO SERVIÇOS APS P/METAS-PAP - Ex. Anteriores

91.550,53

10.301.0033.0.000

Programas de Atenção à Distância ao Doente

 

10.301.0033.2.048

Programas de Atenção à Distância ao Doente

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31760 - Código Local: 31760 - EMENDA Nº 19680003 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – Exercício Corrente

1.186,69

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31760 - Código Local: 33760 - EMENDA Nº 19680003 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. APS - Exercícios Anteriores

18.853,31

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 31761 - EMENDA Nº 40660012 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE – Exercício Corrente

614,17

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 30761 - EMENDA Nº 40660012 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. APS - Exercícios Anteriores

9.785,83

10.000

Encargos Gerais do Município

 

10.001

Administração Geral do Encargos Gerais

 

28.000.0000.0.000

Encargos Especiais

 

28.846.0000.0.000

Outros Encargos Especiais

 

28.846.0047.0.000

Manutenção dos Encargos Gerais

 

28.846.0047.1.033

Reformar, Readequar e Ampliar os Próprios Públicos Municipais

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 31766 - EMENDA Nº 202444870007 – Exercício Corrente

18.807,31

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores

213.518,35

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

816.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

60.654,91

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

60.654,91

b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Fonte STN: 2.540.1070.000 - Fonte TCE/PR: 101.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 101 - Código Local: 3022 - FUNDEF/FUNDEB 70% - Ex. Anteriores

173.157,70

Fonte STN: 2.540.0000.000 - Fonte TCE/PR: 102.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 102 - Código Local: 3024 - FUNDEF/FUNDEB 30% - Ex. Anteriores

44.135,04

Fonte STN: 2.541.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1037.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1123 - Código Local: 3123 - VAAF 30% - Ex. Anteriores

839,22

Fonte STN: 2.542.1070.000 - Fonte TCE/PR: 1038.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1124 - Código Local: 3124 - VAAT 70% - Ex. Anteriores

22.955,11

Fonte STN: 2.542.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1039.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1125 - Código Local: 3125 - VAAT 30% - Ex. Anteriores

20.249,39

Fonte STN: 2.543.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1040.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1127 - Código Local: 3127 - VAAR - Ex. Anteriores

29.997,88

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Exercícios Anteriores

101.272,40

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 30761 - EMENDA Nº 40660012 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. APS - Exercícios Anteriores

9.785,83

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31766 - Código Local: 30766 - EMENDA Nº 202444870007 - Ex. Anteriores

213.518,35

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31760 - Código Local: 33760 - EMENDA Nº 19680003 INCREMENTO TEMP. CUST. SERV. APS - Exercícios Anteriores

18.853,31

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31902 - Código Local: 33902 - Emenda nº 19680004 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Custeio) – Exercícios Anteriores

449,58

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 33903 -Emenda nº 19680009, TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Anteriores

6.849,15

Fonte STN: 2.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31904 - Código Local: 33904 - Emenda nº 19680006 - INCREMENTO TEMPORARIO CUSTEIO SERVIÇOS APS P/METAS-PAP - Ex. Anteriores

91.550,53

Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31990 - Código Local: 33990 - Emenda Parlamentar nº 202319680004 - Exercícios Anteriores

21.731,60

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

755.345,09

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

816.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de abril de 2025.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:2C4DD779