ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.780, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP e estabelece normas para sua gestão, aplicação e controle.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito de Bom Sucesso do Sul sanciono a seguinte Lei:

LEI

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP, de natureza contábil e financeira, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, destinado a financiar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, reconstrução e recuperação relacionadas a desastres naturais ou antrópicos no território do Município.

§1º O Fundo constitui instrumento de execução da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, em consonância com a Lei Federal nº 12.608/2012.

§2º O FMCP integrará o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e será utilizado para fortalecimento da capacidade municipal de gestão de riscos e resposta a desastres.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º O Fundo Municipal de Calamidade Pública tem por finalidade financiar ações destinadas a:

Prevenção e redução de riscos de desastres;

Preparação e fortalecimento institucional da defesa civil;

Resposta emergencial a situações de emergência e estado de calamidade pública;

Assistência humanitária às populações afetada;

Reconstrução de infraestrutura pública danificada;

Recuperação ambiental e socioeconômica das áreas atingidas;

Aquisição de equipamentos e materiais destinados à proteção e defesa civil;

Capacitação de agentes públicos e comunitários em gestão de riscos;

Promoção da adaptação climática e redução da vulnerabilidade socioambiental.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS DO FUNDO

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Calamidade Pública:

Dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal;

Créditos adicionais que lhe forem destinados;

Transferências da União, do Estado ou de outros entes federativos;

Recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP;

Emendas parlamentares estaduais ou federais;

Doações, auxílios e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

Valores decorrentes de condenações judiciais em ações coletivas;

Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC;

Recursos provenientes de Acordos de Não Persecução Cível;

Recursos oriundos de acordos judiciais ou extrajudiciais destinados à defesa civil;

Multas aplicadas por infrações ambientais ou administrativas relacionadas à defesa civil;

Saldos financeiros de exercícios anteriores.

 

§1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica.

§2º Os recursos do Fundo não poderão ser utilizados para finalidades diversas das previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 4º A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida pelo Diretor Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, responsável pela política municipal de defesa civil.

Art. 5º A execução orçamentária e financeira do Fundo observará:

A legislação orçamentária e financeira vigente;

A Lei de Responsabilidade Fiscal;

A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§1º Em situações de emergência ou calamidade pública formalmente reconhecidas, poderão ser adotados procedimentos de contratação emergencial, nos termos da legislação vigente.

§2º As despesas deverão demonstrar nexo causal com o evento calamitoso ou com ações de prevenção e mitigação de riscos.

CAPÍTULO V

DO CONSELHO GESTOR

 

Art. 6º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Calamidade Pública, órgão colegiado de caráter deliberativo e fiscalizador.

Art. 7º O Conselho Gestor será composto por representantes:

Da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

Da Diretoria Municipal de Finanças ou Planejamento;

Da Diretoria Municipal de Assistência Social;

Da Diretoria Municipal de Obras ou Infraestrutura;

Da Procuradoria Jurídica do Município;

Do Conselho Municipal de Assistência Social;

De entidade da sociedade civil com atuação em proteção ambiental ou assistência humanitária (se houver).

§1º A participação no Conselho será considerada serviço público relevante, não remunerado.

§2º Órgãos de controle e instituições públicas poderão ser convidados a participar das reuniões.

CAPÍTULO VI

DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO

Art. 8º O Fundo Municipal de Calamidade Pública possuirá Plano Anual de Aplicação, aprovado pelo Conselho Gestor.

§1º O plano deverá conter:

Metas e prioridades;

Indicadores de resultado;

Cronograma físico-financeiro;

Critérios objetivos para acionamento dos recursos.

 

§2º O plano deverá estar alinhado com:

PPA

LDO

LOA

Plano de Contingência Municipal

Plano Municipal de Defesa Civil

Plano Diretor Municipal.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

Art. 9º O Município manterá portal ou seção específica no Portal da Transparência para divulgação das ações financiadas pelo Fundo.

Deverão ser publicados:

Receitas arrecadadas;

Notas de empenho;

Contratos celebrados;

Fornecedores;

Pagamentos realizados;

Relatórios periódicos de execução.

Art. 10 O Fundo estará sujeito:

Ao controle interno do Município;

Ao controle social exercido pelo Conselho Gestor;

Ao controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO DE RISCOS

Art. 11 O Município deverá promover:

Mapeamento e atualização permanente de áreas de risco;

Integração entre defesa civil, obras, assistência social e planejamento;

Atualização periódica do Plano Municipal de Contingência.

CAPÍTULO IX

DA GOVERNANÇA E INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 12 O Município manterá articulação permanente com órgãos estaduais e federais de defesa civil.

Parágrafo único. O Município deverá utilizar os sistemas oficiais de gestão de desastres, especialmente:

 

Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD;

Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC/PR;

sistemas de monitoramento meteorológico e climático oficiais.

 

CAPÍTULO X

DO APOIO ÀS FAMÍLIAS AFETADAS

Art. 13 O Fundo poderá financiar apoio financeiro emergencial ou benefícios eventuais destinados a famílias em situação de vulnerabilidade atingidas por desastres.

CAPÍTULO XI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 14 O Município promoverá capacitação permanente das equipes envolvidas em defesa civil, gestão de riscos e resposta a desastres.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 Os recursos do Fundo não poderão ser objeto de contingenciamento quando destinados a ações essenciais de prevenção ou resposta a desastres.

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul – Pr., 08 de abril de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito  


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:2C501411