ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 52/2021

SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei 54/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 54/2019, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo, criando um parágrafo único ao artigo 6º, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – as funções aqui especificadas também são de atribuições do cargo de advogado, criado por esta Lei.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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