ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº06/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 06/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Abatiá/PR para o quadriênio 2026–2029, com vinculação à Lei Orçamentária Anual.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ABATIÁ/PR, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 824/2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o respectivo Fundo Municipal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 968/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Abatiá para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 46.898.991,50;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente realizada em 26 de março de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação e Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA do Município de Abatiá/PR, para o período de 2026 a 2029, na forma dos Anexos que integram a presente Resolução.
Art. 2º A execução financeira do Plano observará, obrigatoriamente:
I – A Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – O Plano Plurianual – PPA;
III – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
IV – A disponibilidade financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão executados mediante:
I – Dotação orçamentária específica consignada na Lei Orçamentária Anual;
II – Abertura de créditos adicionais, quando necessária a suplementação ou adequação orçamentária;
III – execução por unidade gestora vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira observará as normas de direito financeiro e de contabilidade pública aplicáveis à Administração Pública.
Art. 4º A aplicação dos recursos observará a classificação da despesa prevista na Lei nº 4.320/1964, especialmente quanto:
I – À categoria econômica;
II – Ao grupo de natureza da despesa;
III – ao elemento de despesa.
Art. 5º Fica estabelecida a vinculação indireta do Plano às seguintes unidades orçamentárias do Município:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para fins de referência orçamentária, consideram-se os seguintes valores fixados na Lei Orçamentária Anual de 2026:
I – Assistência Social: R$ 3.009.716,27;
II – Saúde: R$ 11.281.849,12;
III – Educação: R$ 14.419.647,42.
Art. 6º Os recursos do Fundo possuem natureza complementar, sendo vedada sua utilização para substituição de despesas obrigatórias das políticas públicas setoriais.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA poderá deliberar sobre a destinação de recursos oriundos de:
I – Doações incentivadas, inclusive aquelas realizadas por meio do Imposto de Renda;
II – Transferências voluntárias;
III – Emendas impositivas, observado o montante previsto na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 8º A execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente observará os princípios da transparência, publicidade e controle social, nos termos da legislação vigente, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011.
§ 1º As informações relativas à execução orçamentária e financeira do Fundo deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, em conformidade com a legislação vigente.
§ 2º Deverão ser divulgados, no mínimo:
I – Valores arrecadados e fontes de recursos;
II – Programas, projetos e ações financiadas;
III – Valores empenhados, liquidados e pagos;
IV – Entidades e beneficiários dos recursos, quando houver;
V – Relatórios de execução física e financeira.
§ 3º O CMDCA assegurará a publicidade de suas deliberações relativas à aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 9º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito da gestão do Fundo Municipal:
I – Deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com o Plano aprovado;
II – Aprovar projetos, programas e ações a serem financiados;
III – Estabelecer critérios para a utilização dos recursos, observada a legislação vigente;
IV –Acompanhar, monitorar e avaliar a execução física e financeira das ações, mediante análise de indicadores e relatórios periódicos;
V – Apreciar e aprovar as prestações de contas relativas aos recursos do Fundo;
VI – Zelar pela correta aplicação dos recursos e pelo cumprimento das finalidades do Fundo;
VII – Promover o controle social e a participação da comunidade na gestão das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.
Art. 10. A execução do Plano será acompanhada e avaliada por meio de indicadores físicos e financeiros, conforme definidos nos Anexos desta Resolução.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Abatiá/PR 26 de março do ano de 2026.
GABRIEL DE LIMA
Presidente Do CMDCA
ANEXO I – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA (2026–2029)
1. Estrutura de Aplicação por Eixo
|
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento |
Valor (R$) |
|
08 – Assistência Social |
243 – Criança e Adolescente |
Proteção Social |
SCFV/CRAS |
3.3.90.39 |
20.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Social |
Material SCFV |
3.3.90.30 |
15.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Especial |
Família Acolhedora |
3.3.90.36 |
25.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Especial |
Apoio técnico |
3.3.90.39 |
10.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Social |
Projetos sociais |
3.3.50.43 |
30.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Gestão do SUAS |
Capacitação |
3.3.90.39 |
15.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Social |
Campanhas |
3.3.90.30 |
5.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Social |
Divulgação |
3.3.90.39 |
5.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Gestão do SGDCA |
CMDCA |
3.3.90.39 |
10.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Gestão do SGDCA |
Diárias |
3.3.90.14 |
5.000 |
2. Total Estimado: R$ 140.000,00/ano
3. Forma de Execução
• Execução direta pelo Município
• Chamamento público (Lei nº 13.019/2014)
• Parcerias com entidades
4. Regras de Aplicação
• Vedado uso para despesas administrativas genéricas
• Vedada substituição de políticas públicas obrigatórias
• Necessária aprovação prévia do CMDCA
ANEXO II – METAS FÍSICAS (2026–2029)
1. Eixo: Convivência Familiar
Ampliar em 20% o atendimento do SCFV
Ampliar em 30% o número de famílias acolhedoras
2. Eixo: Proteção
• Garantir acompanhamento de 100% dos casos encaminhados pelo Conselho Tutelar
• Realizar mínimo de 2 capacitações anuais da rede
3. Eixo: Educação e Inclusão
• Reduzir evasão escolar em 20% até 2029
• Apoiar projetos de inclusão social e educacional
4. Eixo: Profissionalização
• Ampliar vagas em programas de qualificação para adolescentes
• Estimular parcerias com setor produtivo
5. Eixo: Fortalecimento do CMDCA
• Realizar capacitação anual dos conselheiros
• Garantir funcionamento regular do conselho
ANEXO III – INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
• Indicadores de Resultado
|
Indicador |
Meta |
Periodicidade |
Fonte |
|
Cobertura vacinal |
≥ 95% |
Anual |
Saúde |
|
Evasão escolar |
-20% |
Anual |
Educação |
|
Crianças em acolhimento familiar |
+30% |
Semestral |
Assistência |
2. Indicadores de Processo
|
Indicador |
Meta |
Periodicidade |
Responsável |
|
Capacitações realizadas |
2/ano |
Anual |
CMDCA |
|
Execução financeira do fundo |
≥ 90% |
Anual |
Assistência |
3. Indicadores de Produto
|
Indicador |
Meta |
Periodicidade |
Fonte |
|
Famílias atendidas pelo CRAS |
+15% |
Semestral |
SUAS |
|
Projetos financiados |
mínimo 3/ano |
Anual |
CMDCA |
ANEXO I – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FMDCA (2026–2029)
1. Estrutura de Aplicação por Eixo
|
Função |
Subfunção |
Programa |
Ação |
Elemento |
Valor (R$) |
|
08 – Assistência Social |
243 – Criança e Adolescente |
Proteção Social |
SCFV/CRAS |
3.3.90.39 |
20.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Social |
Material SCFV |
3.3.90.30 |
15.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Especial |
Família Acolhedora |
3.3.90.36 |
25.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Especial |
Apoio técnico |
3.3.90.39 |
10.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Social |
Projetos sociais |
3.3.50.43 |
30.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Gestão do SUAS |
Capacitação |
3.3.90.39 |
15.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Social |
Campanhas |
3.3.90.30 |
5.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Proteção Social |
Divulgação |
3.3.90.39 |
5.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Gestão do SGDCA |
CMDCA |
3.3.90.39 |
10.000 |
|
08 – Assistência Social |
243 |
Gestão do SGDCA |
Diárias |
3.3.90.14 |
5.000 |
2. Total Estimado: R$ 140.000,00/ano
3. Forma de Execução
• Execução direta pelo Município
• Chamamento público (Lei nº 13.019/2014)
• Parcerias com entidades
4. Regras de Aplicação
• Vedado uso para despesas administrativas genéricas
• Vedada substituição de políticas públicas obrigatórias
• Necessária aprovação prévia do CMDCA
5. Compatibilidade Orçamentária
A execução das despesas observará a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, as prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e as dotações da Lei Orçamentária Anual – LOA, ficando condicionada à disponibilidade financeira do Fundo.
ANEXO II – METAS FÍSICAS (2026–2029)
|
Eixo |
Programa |
Meta |
Indicador |
Fórmula de Cálculo |
Meta |
Fonte |
Periodicidade |
|
Convivência Familiar |
Proteção Social Básica |
Ampliar atendimento do SCFV |
Taxa de ampliação do SCFV |
((Atendidos no ano – base 2025) ÷ base 2025) × 100 |
≥ 20% até 2029 |
CRAS / SUAS |
Anual |
|
Convivência Familiar |
Proteção Social Básica |
Ampliar atendimento do CRAS |
Nº de famílias atendidas |
Total de famílias acompanhadas |
+15% até 2029 |
SUAS / CRAS |
Semestral |
|
Proteção |
Proteção Social Especial |
Ampliar famílias acolhedoras |
Taxa de ampliação |
((Famílias no ano – base 2025) ÷ base 2025) × 100 |
≥ 30% até 2029 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
Anual |
|
Proteção |
Proteção Social Especial |
Acompanhar casos do Conselho Tutelar |
Taxa de acompanhamento |
(Casos acompanhados ÷ encaminhados) × 100 |
100% |
Conselho Tutelar / CRAS |
Mensal |
|
Educação e Inclusão |
Educação e Inclusão |
Reduzir evasão escolar |
Taxa de evasão |
(Evadidos ÷ matriculados) × 100 |
Redução de 20% até 2029 |
Secretaria de Educação |
Anual |
|
Educação e Inclusão |
Educação e Inclusão |
Apoiar projetos sociais |
Nº de projetos apoiados |
Total de projetos financiados |
≥ 2/ano |
CMDCA |
Anual |
|
Profissionalização |
Inclusão Produtiva |
Ampliar vagas de qualificação |
Nº de vagas ofertadas |
Total de vagas no período |
+20% até 2029 |
Assistência Social |
Anual |
|
Profissionalização |
Inclusão Produtiva |
Estimular parcerias |
Nº de parcerias |
Total de parcerias firmadas |
≥ 2/ano |
CMDCA |
Anual |
|
Fortalecimento do SGDCA |
Gestão do SGDCA |
Capacitar rede |
Nº de capacitações |
Total de capacitações realizadas |
≥ 2/ano |
CMDCA |
Anual |
|
Fortalecimento do SGDCA |
Gestão do SGDCA |
Capacitar conselheiros |
% de capacitação |
(Capacitados ÷ total) × 100 |
100% |
CMDCA |
Anual |
|
Fortalecimento do SGDCA |
Gestão do SGDCA |
Funcionamento do CMDCA |
Taxa de reuniões |
(Realizadas ÷ previstas) × 100 |
≥ 90% |
Atas CMDCA |
Semestral |
**Considera-se como linha de base, para fins de cálculo dos indicadores, os dados consolidados do exercício de 2025, apurados pelos respectivos órgãos responsáveis.
ANEXO III – INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
• Indicadores de Resultado
|
Indicador |
Fórmula de Cálculo |
Meta |
Periodicidade |
Fonte |
|
Cobertura vacinal infantil |
(Crianças vacinadas ÷ população alvo) × 100 |
≥ 95% |
Anual |
Secretaria de Saúde |
|
Taxa de evasão escolar |
(Evadidos ÷ matriculados) × 100 |
Redução de 20% até 2029 |
Anual |
Secretaria de Educação |
|
Crianças em acolhimento familiar |
Nº de crianças em acolhimento familiar |
Aumento de 30% até 2029 |
Semestral |
Assistência Social |
2. Indicadores de Processo
|
Indicador |
Fórmula de Cálculo |
Meta |
Periodicidade |
Responsável |
|
Capacitações realizadas |
Nº de capacitações no período |
≥ 2 por ano |
Anual |
CMDCA |
|
Execução financeira do Fundo |
(Valor pago ÷ dotação anual) × 100 |
≥ 90% |
Anual |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
3. Indicadores de Produto
|
Indicador |
Fórmula de Cálculo |
Meta |
Periodicidade |
Fonte |
|
Famílias atendidas pelo CRAS |
Nº de famílias acompanhadas |
Aumento de 15% até 2029 |
Semestral |
SUAS / CRAS |
|
Projetos financiados pelo FMDCA |
Nº de projetos apoiados |
≥ 3 por ano |
Anual |
CMDCA |
Disposição Final dos Indicadores
Os indicadores previstos neste Anexo deverão ser apurados com base em dados oficiais das respectivas áreas responsáveis, sendo utilizados como instrumento de monitoramento, avaliação e prestação de contas da execução do Plano
Publicado por:
Edilaine Cristina Guergolett de Oliveira
Código Identificador:2C5F78BA