ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – CMDCA
Dispõe sobre à instauração de Processo administrativo Disciplinar.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BRAGANEY/PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/90 e Lei Municipal nº 432/2011 e nº 617/2015.
CONSIDERANDO boletim de ocorrência lavrado em 10/09/2026, por ambas envolvidas;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração e a comunicação ao Ministério Público;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026 para apurar conduta das Conselheiras Tutelares, por suposta prática de vias de fato/agressão física, ocorrida em 10/09/2026, às 09h, na sede do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Designar Comissão Especial, para em 30 dias apresentar relatório.
Art. 3º - Determinar o afastamento preventivo / remanejamento de horário das envolvidas para evitar novo conflito.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor em 14/09/2026, com comunicação ao MP.
Braganey, 14 de setembro de 2026.
MARIA DE LURDES DA FONSECA COSTA
Presidente Do CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:2C661265