ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2025
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 25/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/2025
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2025
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS, EQUIPAMENTOS, INSUMOS HOSPITALARES E MATERIAIS PARA FISIOTERAPIA E PSICOLOGIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA.
Aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis, na sede da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, o MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 76.290.683/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VENICIUS DJALMA ROSA, doravante denominado CONTRATANTE, resolve formalizar a RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2025, celebrada em 15 de dezembro de 2025 com a empresa CMH – CENTRAL DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.228.076/0001-74, com sede na Avenida Doutor Mário Clapier Urbinatti, nº 1448, Residencial Moreschi, CEP 87.080-120, Maringá/PR, neste ato representada pelo Sr. Leandro Rossoni, inscrito no CPF sob o nº 068.074.369-39, doravante denominada CONTRATADA.
A presente rescisão decorre do descumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA, uma vez que a Administração Municipal realizou as solicitações de fornecimento e emitiu os respectivos empenhos, conforme previsto na Ata de Registro de Preços, porém a empresa deixou de efetuar as entregas dentro do prazo estabelecido no instrumento.
Ressalta-se que a Administração realizou reiteradas tentativas de contato com a CONTRATADA, por meio de e-mails, ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, buscando obter esclarecimentos e providências quanto ao cumprimento das obrigações assumidas, sem, contudo, obter retorno. Tal conduta compromete o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e caracteriza o descumprimento das obrigações de fornecimento assumidas pela empresa.
Dessa forma, com fundamento na Cláusula Sétima, item 7.1.2, alíneas “d” e “f”, da Ata de Registro de Preços, que prevê o cancelamento do registro quando a empresa não cumprir as obrigações decorrentes da Ata ou quando caracterizada a inexecução total ou parcial das condições estabelecidas, bem como nas disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Municipal formaliza a presente rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços.
Ficam ressalvados os direitos da Administração Pública quanto à apuração das responsabilidades da CONTRATADA e à eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, mediante procedimento próprio, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação vigente.
E, para que produza seus efeitos legais e administrativos, firma-se o presente Termo.
São Jerônimo da Serra/PR, 21 de outubro de 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:2C69CE13