ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Câmara Municipal de Goioerê

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
PORTARIA Nº. 051/2026/CM

EMENTA: “Concede progressão funcional a servidor efetivo da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, nos termos da Lei Municipal nº. 1.758/2007, de 25/09/2007 e Resolução nº. 001/2018, de 09/04/2018 e dá outras providências”.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Vereador JOAQUIM RAFAEL NETO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e Lei Orgânica do Município, e, em conformidade com o contido no art. 67, caput, da Lei Municipal nº. 1.758/2007, de 25/09/2007 e nos termos dos artigos 51 e 54 da Resolução nº. 001/2018, de 09/04/2018,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. – Conceder a partir de 04 de novembro de 2026, ao senhor THOMAS PEREIRA DA ROCHA, matrícula nº. 149, servidor efetivo da Câmara Municipal de Goioerê, ocupante do cargo de carreira de TÉCNICO LEGISLATIVO, admitido em 04/11/2016, PROGRESSÃO FUNCIONAL, com a consequente ASCENSÃO FUNCIONAL com base nos artigos 8º, § 1º, 51, 54 e 58, I, alínea “a”, da Resolução nº. 001/2018, de 09/04/2018, combinado com o artigo 67, caput, da Lei Municipal nº. 1.758/2007, de 25/09/2007

 

Artigo 2º Em virtude da progressão e ascensão funcional de que trata o artigo anterior, o servidor perceberá seus vencimentos a partir de 04 de novembro de 2026, pelo NÍVEL OU PADRÃO DE REFERÊNCIA 1, CLASSE III – CARGO TÉCNICO LEGISLATIVO – GOT (GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO), constante do Anexo V, da Lei Municipal Nº. 1.758/2007, de 25/09/2007.

 

Artigo 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2026.

 

JOAQUIM RAFAEL NETO

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
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