ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 224 /2019
Convalida todos os termos da Resolução n° 03 de 2013, que concede auxílio alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Diamante D´Oeste, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCINO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1°. Ficam convalidados pela presente Lei, todas as disposições estabelecidas na Resolução n° 03/2013 da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste- Estado do Paraná, sendo válidas as relações jurídicas já constituídas ou dela decorrentes, produzindo a presente efeitos “ex tunc”.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a março de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:2C6DC469