ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.868/2023 - INSTITUI O PROJETO “KIT LANCHE VIAGEM”
LEI Nº. 3.868/2023
Súmula: Institui o Projeto “kit lanche viagem” no âmbito do Município de Mandaguari/PR, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o projeto “kit Lanche viagem” no âmbito do Município de Mandaguari, cuja finalidade é fornecer kit lanche aos pacientes e seus acompanhantes que utilizam do transporte do Município para tratamento de saúde em outros municípios, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Os itens do “kit lanche viagem” de que trata o artigo primeiro serão escolhidos a critério da Administração Municipal, bem como serão distribuídos a todos os pacientes/acompanhantes preferencialmente antes do embarque, ou conforme a Secretaria de Saúde regulamentar, desde que durante o percurso da viagem.
Art. 3º O “kit lanche viagem” será composto de pelo menos 05 itens que contemplem alimentos e bebidas que serão disponibilizados aos pacientes/acompanhantes durante a viagem.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar, por meio de profissional de nutrição, o cardápio de alimentos que irão compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada e adequada.
§ 2º O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que o Município, através de seus nutricionistas, julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem.
§ 3º A quantidade de kits distribuídos por viagem será a seguinte:
I – para viagens com distância máxima de 100 quilômetros do Município de Mandaguari, será disponibilizado 01 kit por pessoa;
II - para viagens com distância superior de 100 quilômetros do Município de Mandaguari, serão disponibilizados 02 kits por pessoa;
Art. 4º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelo fornecimento dos alimentos.
Art. 5º Fica expressamente vedada a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, sob pena de restituição dos valores referente ao kit recebido, sem prejuízo das demais sanções legais.
Art. 6º Somente terá direito ao kit aqueles pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.
Art. 7º Pacientes/acompanhantes portadores de diabetes mellitus, doença celíaca e intolerância a lactose/glúten deverão comprovar tal condição junto a Secretaria de Saúde, mediante apresentação de documento médico pertinente, no momento do agendamento da viagem, de forma que o “kit lanche viagem” distribuído seja adequado às suas restrições alimentares.
Art. 8º Os itens alimentícios que compõem o “kit lanche viagem” deverão ser embalados individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, hermeticamente fechada, de tamanho e material adequado de modo a preservar a integridade dos alimentos.
Art. 9º A relação de itens alimentícios que compõem o “kit lanche viagem” distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser regulamentada anualmente através de Decreto Municipal, ficando desde já admitidas variações no seu conteúdo de acordo com a disponibilidade do mercado.
Art. 10. A execução das medidas estabelecidas por esta Lei dependerá de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (17/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2C76BBD4