ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.372 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo a instituir através de convênios e parcerias com instituições públicas, cursos preparatórios gratuitos para exames pré-vestibulares, pré-enem e concursos públicos e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir através de convênios e parcerias com instituições públicas, cursos preparatórios para exames pré-vestibulares, pré-enem e concursos públicos nos termos desta Lei.
Parágrafo Único. Entende-se por cursos preparatórios aqueles ministrados, em suas diversas disciplinas, por professores regularmente habilitados e com conteúdos programáticos necessários ao preparo intelectual dos alunos.
Art. 2°. Os cursos de que trata esta Lei poderão ser ministrados nas dependências das Escolas Públicas Municipais, sendo gratuitos para todos os alunos.
Art. 3°. Poderão frequentar os cursos preparatórios as pessoas portadoras de certificado de conclusão do ensino médio e alunos que estão concluindo o último ano do ensino médio no Município de Matinhos, desde que comprovem.
Parágrafo Único. Para efetuar a inscrição é obrigatório residir no Município de Matinhos.
Art. 4°. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, poderão ser celebrados convênios com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades da sociedade civil organizada, e iniciativa privada que desenvolvam trabalhos pertinentes ao tema.
Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2C7A039A