ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.194/2.013
ASSESSORIA JURÍDICA
SÚMULA: “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS IMEDIAÇÕES DAS INSTALAÇÕES DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - ESTABELECIMENTO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICOEM GOIOERÊ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas, para consumo no local, em estabelecimentos comerciais localizados nas imediações das instalaçõesdo Instituto Federal do Paraná - estabelecimento de ensino Básico, Técnico e Tecnológico em Goioerê, abrangendo 150m (cento e cinquenta metros) de distância dos portões principais da instituição.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais em atividade no Município de Goioerê, atingidos pela proibição imposta no artigo 1º, disporão do prazo de 03 (três) meses, a contar da data da publicação desta Lei, para a devida adequação.
Art. 3º Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares e similares em condições que desatendam suas disposições.
Art. 4º A inobservância das normas desta Lei sujeitará o estabelecimento responsável pela comercialização às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente em caso de reincidência, sem prejuízo das demais sanções previstas à espécie:
I – multa no valor de 10 (dez) URMs (Unidade de Referência do Município);
II – cassação do alvará de licença de funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 11 de julho de 2.013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:2C87CBAE