ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 975/2026

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CGFMHIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Artigo 1º - Ficam criados, no âmbito do Município de Braganey, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), nos termos desta Lei.

Artigo 2º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), de natureza contábil e financeira, constitui instrumento de captação, gerenciamento e aplicação de recursos destinados à implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, voltada prioritariamente ao atendimento da população de baixa renda, observadas as diretrizes da Política Nacional de Habitação, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e da legislação pertinente.

Parágrafo primeiro - Constituem objetivos do FMHIS:

I – Ampliar o acesso da população de baixa renda à moradia digna;

II – Promover programas de construção, aquisição, reforma, ampliação e melhoria habitacional;

III – Fomentar ações de regularização fundiária urbana e rural;

IV – Incentivar a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;

V – Promover a melhoria das condições de habitabilidade da população em situação de vulnerabilidade social;

VI – Apoiar programas de produção de lotes urbanizados destinados à habitação de interesse social;

VII – Viabilizar a celebração de convênios e parcerias voltados ao desenvolvimento da política habitacional do Município.

Parágrafo 2º - Para fins de enquadramento como pessoa ou família de baixa renda, para os efeitos desta Lei, serão adotados os mesmos critérios de avaliação socioeconômica e classificação utilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as normas legais, regulamentares e os instrumentos técnicos vigentes aplicáveis à concessão de benefícios e programas sociais.

 

SEÇÃO II

DAS RECEITAS DO FUNDO

 

Artigo 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS):

I – As dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento anual do Município;

II – Recursos provenientes da União, do Estado do Paraná e de outros entes públicos destinados à habitação;

III – Recursos provenientes de convênios, contratos, termos de cooperação e instrumentos congêneres;

IV – Recursos provenientes de operações de crédito destinadas a programas habitacionais;

V – Transferências voluntárias de órgãos públicos;

VI – Doações, auxílios, subvenções, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

VII – Receitas decorrentes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VIII – Recursos provenientes de restituições, ressarcimentos e devoluções;

IX – Recursos provenientes de alienação de bens vinculados aos programas habitacionais, quando autorizados em lei;

X – Receitas provenientes da amortização de financiamentos habitacionais;

XI – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

Parágrafo único - Os saldos financeiros apurados ao final de cada exercício serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte, permanecendo vinculados às finalidades do Fundo.

 

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Artigo 4º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será administrado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo 1º - O Secretário Municipal de Assistência Social exercerá a função de Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo 2º - Compete ao Gestor do Fundo:

I – Administrar os recursos financeiros e patrimoniais do FMHIS;

II – Executar as deliberações do Conselho Gestor;

III – Promover a execução dos programas habitacionais financiados pelo Fundo;

IV – Ordenar as despesas do Fundo, observada a legislação financeira vigente;

V – Encaminhar ao Conselho Gestor os demonstrativos financeiros e as prestações de contas;

VI – Celebrar, após autorização do Poder Executivo, os atos administrativos necessários à execução dos programas habitacionais;

VII – Exercer outras atribuições necessárias ao funcionamento do Fundo.

Artigo 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão depositados em conta bancária específica.

Parágrafo 1º - A movimentação financeira da conta bancária do Fundo será realizada conjuntamente pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 2º - Os recursos do Fundo somente poderão ser utilizados mediante autorização do Conselho Gestor.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

 

Artigo 6º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e de controle social, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único - O Conselho Gestor exercerá suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e participação popular.

 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Artigo 7º - O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, observada a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.

Parágrafo 1º - O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Parágrafo 2º - A função de Conselheiro será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

SEÇÃO III

DA DIRETORIA DO CONSELHO

 

Artigo 8º - O Conselho Gestor possuirá uma Diretoria composta pelos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Secretário;

III – Tesoureiro.

Parágrafo 1º - O cargo de Presidente será exercido, obrigatoriamente, pelo Secretário Municipal de Assistência Social.

Parágrafo 2º - O Secretário e o Tesoureiro serão eleitos dentre os membros do Conselho Gestor por maioria simples dos votos.

Parágrafo 3º - A Diretoria terá mandato coincidente com o mandato dos Conselheiros.

Parágrafo 4º - Em caso de vacância de qualquer cargo da Diretoria, será realizada nova eleição para complementação do mandato.

 

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA

 

SUBSEÇÃO I

DO PRESIDENTE

 

Artigo 9º - Compete ao Presidente do Conselho Gestor:

I – Representar o Conselho Gestor perante os órgãos públicos e entidades públicas e privadas;

II – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – Elaborar a pauta das reuniões;

IV – Coordenar os trabalhos do Conselho, assegurando o regular funcionamento de suas atividades;

V – Cumprir e fazer cumprir esta Lei, o Regimento Interno e as deliberações do Conselho;

VI – Exercer voto de qualidade em caso de empate nas deliberações;

VII – Assinar, juntamente com o Secretário, as resoluções, atas, pareceres e demais documentos expedidos pelo Conselho;

VIII – Solicitar aos órgãos municipais informações necessárias ao desempenho das atividades do Conselho;

IX – Encaminhar ao Poder Executivo as deliberações aprovadas pelo Conselho;

X – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei ou no Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO II

DO SECRETÁRIO

 

Artigo 10 - Compete ao Secretário do Conselho Gestor:

I – Secretariar as reuniões do Conselho;

II – Elaborar, lavrar e manter atualizadas as atas das reuniões;

III – Organizar e manter sob sua guarda os arquivos, livros, registros e documentos do Conselho;

IV – Expedir convocações e comunicações oficiais;

V – Elaborar a correspondência oficial do Conselho;

VI – Providenciar a publicação das resoluções quando necessário;

VII – Controlar a frequência dos Conselheiros;

VIII – Organizar o calendário anual de reuniões;

IX – Auxiliar o Presidente no desempenho de suas atribuições;

X – Exercer outras funções previstas nesta Lei ou no Regimento Interno.

 

SUBSEÇÃO III

DO TESOUREIRO

 

Artigo 11 - Compete ao Tesoureiro:

I – Acompanhar a execução financeira e orçamentária do Fundo;

II – Examinar os balancetes, relatórios financeiros e prestações de contas;

III – Acompanhar a movimentação dos recursos do FMHIS;

IV – Emitir pareceres financeiros quando solicitado pelo Conselho;

V – Apresentar ao Conselho informações sobre a situação financeira do Fundo;

VI – Acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à habitação de interesse social;

VII – Comunicar ao Conselho qualquer irregularidade constatada na execução financeira;

VIII – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei e no Regimento Interno.

 

SEÇÃO V

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR

 

Artigo 12 - Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social:

I – Estabelecer diretrizes, prioridades e critérios para aplicação dos recursos do Fundo;

II – Criar e aprovar o Plano Anual de Habitação de Interesse Social;

III – Deliberar sobre a utilização dos recursos financeiros do FMHIS;

IV – Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais;

V – Acompanhar a execução física e financeira das obras e projetos financiados pelo Fundo;

VI – Deliberar sobre a prestação de contas anual do Fundo;

VII – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual relativa ao FMHIS;

VIII – Sugerir medidas destinadas ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Habitação;

IX – Acompanhar a celebração de convênios relacionados à habitação de interesse social;

X – Promover estudos, debates e audiências públicas sobre habitação;

XI – Incentivar a participação popular na formulação da política habitacional;

XII – Deliberar sobre casos omissos relacionados à aplicação dos recursos do Fundo;

XIII – Aprovar seu Regimento Interno;

XIV – Deliberar sobre a criação de comissões temáticas ou grupos de trabalho;

XV – Acompanhar e avaliar os resultados dos programas habitacionais executados pelo Município;

XVI – Aprovar critérios para seleção dos beneficiários dos programas habitacionais, observada a legislação federal e estadual;

XVII – Estabelecer normas destinadas a impedir a alienação, cessão, locação ou qualquer forma de transferência do imóvel concedido antes da quitação das obrigações assumidas pelo beneficiário;

XVIII – Estabelecer critérios destinados a impedir que a mesma unidade familiar, inclusive cônjuge ou companheiro, seja beneficiada mais de uma vez por programas habitacionais custeados com recursos do FMHIS;

XIX – Exercer outras competências previstas na legislação.

Parágrafo primeiro - Sempre que julgar necessário, o Conselho poderá realizar audiências públicas, consultas populares e reuniões abertas à comunidade.

Parágrafo segundo - Os critérios de priorização e as regras de preferência para seleção dos beneficiários dos programas habitacionais serão elaborados e regulamentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as diretrizes desta Lei e a legislação aplicável.

Parágrafo terceiro – Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a observância e a correta aplicação dos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme previsto no parágrafo segundo deste artigo, assegurando a transparência, a impessoalidade e a observância do interesse público no processo de seleção dos beneficiários.

 

SEÇÃO VI

DO FUNCIONAMENTO

 

Artigo 13 - O Conselho Gestor reunir-se-á:

I – Ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada semestre;

II – Extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo 1º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros.

Parágrafo 2º - Não havendo quórum, a reunião será automaticamente transferida para data a ser definida pelo Presidente.

Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

Parágrafo 4º - As deliberações serão registradas em ata e disponibilizadas para consulta pública.

Artigo 14 - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição legal em contrário.

Parágrafo 1º - Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo 2º - Somente terão direito a voto os membros titulares.

Artigo 15 - Poderão participar das reuniões, sem direito a voto:

I – Representantes de órgãos públicos;

II – Representantes de entidades privadas;

III – Membros do Ministério Público;

IV – Representantes do Poder Legislativo;

V – Técnicos convidados;

VI – Cidadãos interessados.

Parágrafo único - A participação dos convidados dependerá de aprovação do Presidente ou da maioria simples do Conselho.

 

SEÇÃO VII

DO REGIMENTO INTERNO

 

Artigo 16 - O Conselho Gestor elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua instalação.

Parágrafo único - O Regimento Interno disciplinará, entre outros assuntos:

I – Funcionamento das reuniões;

II – Convocação;

III – Processo de votação;

IV – Constituição de comissões;

V – Substituição de membros;

VI – Procedimentos administrativos;

VII – Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Artigo 17 - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) serão aplicados exclusivamente na implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, observadas as deliberações do Conselho Gestor, as dotações orçamentárias e a legislação aplicável.

Artigo 18 - Os recursos do FMHIS poderão ser destinados às seguintes ações:

I – Aquisição, construção, conclusão, reconstrução, reforma, ampliação, recuperação e melhoria de unidades habitacionais urbanas e rurais;

II – Aquisição de imóveis destinados à implantação de programas habitacionais;

III – Produção de lotes urbanizados destinados à habitação de interesse social;

IV – Regularização fundiária urbana e rural;

V – Urbanização de assentamentos precários;

VI – Implantação, ampliação ou melhoria da infraestrutura urbana vinculada aos empreendimentos habitacionais;

VII – Implantação de redes de abastecimento de água, energia elétrica, drenagem, pavimentação, saneamento básico e demais obras de infraestrutura relacionadas aos programas habitacionais;

VIII – Aquisição de materiais de construção destinados à execução de programas habitacionais;

IX – Recuperação de imóveis destinados à habitação de interesse social;

X – Pagamento integral ou parcial de prestações decorrentes de financiamentos habitacionais destinados às famílias de baixa renda;

XI – Elaboração de estudos, projetos, levantamentos topográficos, georreferenciamento, laudos técnicos, projetos arquitetônicos e complementares;

XII – Assistência técnica para habitação de interesse social, nos termos da legislação vigente;

XIII – Contratação de serviços técnicos especializados relacionados à execução da política habitacional;

XIV – Aquisição de equipamentos necessários à execução dos programas habitacionais;

XV – Outras ações aprovadas pelo Conselho Gestor compatíveis com os objetivos do Fundo.

Parágrafo único. A aquisição de áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social poderá ser realizada com recursos do FMHIS, desde que previamente aprovada pelo Conselho Gestor e observada a legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

 

Artigo 19 - As pessoas beneficiadas pelos programas habitacionais financiados pelo FMHIS celebrarão contrato específico com o Município, contendo, no mínimo:

I – Identificação do beneficiário e de seu núcleo familiar;

II – Descrição do benefício concedido;

III – Direitos e obrigações das partes;

IV – Condições de utilização, conservação e manutenção do imóvel;

V – Hipóteses de perda do benefício;

VI – Penalidades pelo descumprimento das obrigações assumidas;

VII – Forma, prazo e condições de eventual contraprestação financeira, quando exigida.

Parágrafo único - A minuta-padrão dos contratos será regulamentada pela Lei Municipal n° 940/2026.

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 20 - O Gestor do Fundo apresentará ao Conselho Gestor, no mínimo uma vez por ano, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, acompanhado da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros do FMHIS.

Parágrafo 1º A prestação de contas deverá conter, no mínimo:

I – Demonstrativo das receitas arrecadadas;

II – Demonstrativo das despesas realizadas;

III – Saldo financeiro;

IV – Programas executados;

V – Metas alcançadas;

VI – Relação dos beneficiários dos programas habitacionais, observada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

Parágrafo 2º A prestação de contas aprovada pelo Conselho Gestor será encaminhada aos órgãos de controle competentes, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS

 

Artigo 21 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos, termos de cooperação, acordos, ajustes e demais instrumentos congêneres com:

I – União;

II – Estado do Paraná;

III – Municípios;

IV – Instituições financeiras oficiais;

V – Empresas públicas;

VI – Sociedades de economia mista;

VII – Autarquias;

VIII – Fundações públicas;

IX – Organizações da sociedade civil;

X – Entidades privadas sem fins lucrativos;

XI – Organismos nacionais e internacionais;

XII – Demais entidades públicas ou privadas, visando à implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 22 - A execução desta Lei observará as diretrizes da Política Nacional de Habitação, do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, da Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.

Artigo 23 - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social integrarão o patrimônio público municipal, ressalvadas as hipóteses previstas em programas específicos ou na legislação aplicável.

Artigo 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 25 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.

Artigo 26 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Gestor, observada a legislação vigente e, quando necessário, submetidos ao Chefe do Poder Executivo.

Artigo 27 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 26 de agosto de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
Código Identificador:2C89658C