ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.106/2018

Data: 13 de Março de 2018.

 

Súmula: Autoriza Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE-PR, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Perola D´Oeste – PR., aprovou e eu sanciono e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Pérola D´Oeste – PR, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE FOMENTO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PÉROLA D´OESTE - PR, CNPJ nº 80.883.226/0001-17, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no exercício de 2018, em 10 (dez) parcelas mensais, iguais, no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), de acordo com o Plano de Trabalho (Termo de Colaboração) e Plano de Aplicação e Vigência Exercício 2018, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

 

08.00 - Secretaria de Assistência Social

08.01- Departamento de Promoção Social

08.242.0009.2.015- Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial

3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Perola D’ Oeste, em treze de março de dois mil e dezoito. (13/03/2018)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI Nº 1.106/2018 de 13 de março de 2018.

 

PLANO DE TRABALHO

TERMO DE FOMENTO

I - DADOS CADASTRAIS DO CONVENENTE

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D'Oeste

Escola Nilda Maria Tessaro - Educação Infantil e Ensino Fundamental na Modalidade Educação Especial.

CNPJ

80.883.226/0001-17

Endereço

Avenida Brasil, 1501 - Centro - CEP 85740-000.

Fone

(046) 3556-1463

E-Mail

apaeperola@hotmail.com

Esfera Administrativa

Terceiro Setor

Nome do Titular

Odacir Antonio

CPF

723.212.299-34

II - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO

Conjugação de esforços entre a Prefeitura Municipal e a ENTIDADE MANTENEDORA visando à oferta da Escolarização e Atendimento Educacional Especializado para estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, em consonância com a política educacional adotada pela SEED e em cumprimento a Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado do Paraná, observando-se as disposições contidas na Resolução n º 7 . 8 6 3 / 2 0 1 2 - G S / S E E D.

III - RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

1. As Escolas Especializadas, de acordo com a legislação vigente, ofertam Educação Básica por meio de adaptação e flexibilização curricular, metodologias e recursos de tecnologias assistivas para atender as necessidades educacionais especiais dos estudantes com deficiências e transtornos globais do desenvolvimento.

2. A necessidade de assegurar educação de qualidade aos estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento, de acordo com suas particularidades, possibilitando o máximo de desenvolvimento e autonomia visando a melhoria em sua qualidade de vida.

3. Em reconhecimento do atendimento às necessidades educacionais especiais de direito do estudante com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento de ter o acesso à escolarização e ao AEE, conforme legislação expressa na Legislação vigente.

PLANO DE TRABALHO

TERMO DE FOMENTO

IV - METAS A SEREM ATINGIDAS

Ofertar Escolarização para um total de estudantes com deficiências, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento matriculados no Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos /Fase.

V - VALOR DO TERMO DE FOMENTO

Total Geral

R$ 18.000,00

Dezoito Mil Reais.

VI- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Conforme Anexo 1

VII - VIGÊNCIA

Inicio da Execução:

15/03/2018

Fim da Execução

31/12/2018

VIII - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO

Nº

Nº

Início

Término

1

A oferta da escolarização e atendimento educacional especializado aos 67 estudantes efetiva-se no ano letivo, de fevereiro a dezembro, totalizando no mínimo oitocentas horas, em duzentos dias letivos, conforme Plano de Ação da Instituição de Ensino e o Calendário Escolar proposto pela SEED, devidamente homologado pelo Núcleo Regional de Educação.

15/03/2018

31/12/2018

VIII - ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO

Nº

Descrição de Ação

Cumprimento da Meta

1

A ofertar de Escolarização aos 67 estudantes efetiva-se no ano letivo, de fevereiro a dezembro, totalizando no mínimo oitocentas horas, em duzentos dias letivos, este recurso é necessário para o atendimento dos estudantes.

Relatório de Avaliação Qualitativa da Aprendizagem Semestral

PLANO DE TRABALHO

TERMO DE FOMENTO

X - RESPONSÁVEL LEGAL PELO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO TERMO DE FOMENTO (CONCEDENTE PREFEITURA)

DEPARTAMENTO

Prefeitura Municipal

Nome

Nilson Engels

CPF

717.534.789-87

Assinatura do Departamento/Coordenação

ENTIDADE

Associação de Pais E Amigos dos Excepcionais de Pérola D'Oeste

Nome

Odacir Antonio

CPF

723.212.299-34

Assinatura do Departamento/Coordenação

Obs.: O Plano de Aplicação é parte integrante do Plano de Trabalho.

ODACIR ANTONIO NILSON ENGELS

Presidente Prefeito

PLANO DE APLICAÇÃO VIGÊNCIA EXERCÍCIO - 2018

Mantenedora

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D'Oeste

Escola

Escola Nilda Maria Tessaro - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na Modalidade Educação Especial.

CNPJ

80.883.226/0001-17

Endereço

Avenida Brasil, 1501 - Centro.

CEP: 85740-000 Fone (046) 3556-1463

Termo de Fomento

Sit Nº

NRE

Município

001/2018

 

Francisco Beltrão

Pérola D'Oeste

Os Recursos recebidos através o Município de Pérola D'Oeste, relativos ao presente Termo de Fomento serão destinados para pagamentos de:

DETALHES DO DESDOBRAMENTO

TOTAL

Combustível e Lubrificantes Automotivos

R$ 3.700,00

Gêneros de Alimentação

R$ 1.000,00

Material de Expediente

R$ 2.500,00

Material de Limpeza e Produtos de Higienização

R$ 3.000,00

Material para Manutenção de Bens Imóveis

R$ 3.900,00

Serviços Técnicos Profissionais

R$ 3.900,00

Total Geral

R$ 18.000,00

Pérola D'Oeste, 01º de Março de 2018.

ODACIR ANTONIO NILSON ENGELS

Presidente Prefeito


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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