ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 316 2019

LEI Nº 316/19

Data 07/10/19

 

SÚMULA. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, flexibilizar os critérios geométricos mínimos para pistas de rolamento de veículos, em favorecimento ao atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e proporcionar a acessibilidade plena, em projetos de pavimentações, em ruas da cidade de Boa Vista da Aparecida, desde que garanta as condições de segurança da via pública, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Considerando o espaço físico existente nos locais das ruas que serão pavimentadas;

Considerando a existência de construções, postes de rede elétrica e casas pré-existentes nos locais onde as obras de pavimentação serão realizadas;

Considerando as dimensões mínimas das vias públicas e a falta ou inexistência de espaços entre o passeio público e a rua;

Considerando os critérios e parâmetros técnicos estabelecidos pela Norma Brasileira9050, denominadade Acessibilidadea edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos que tem o objetivo de estabelecer parâmetros técnicos de projeto, construção, instalação e adaptação, visando o desenho universal;

Art. 1º. Fica o Chefe do Chefe do Poder Executivo Municipal, flexibilizar os critérios geométricos mínimos para pistas de rolamento de veículos, em favorecimento ao atendimento ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei N° 13.146/2015, e proporcionar a acessibilidade plena, conforme parâmetros definidos pela NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, em projetos de pavimentações, em ruas da cidade de Boa Vista da Aparecida, desde que garanta as condições de segurança da via pública.

Art. 2º. Caberá ao servidor do Município lotado no cargo de Engenheiro Civil a aprovação das alterações.

Art. 3º. Para garantir a acessibilidade plena prevista no artigo 1º desta Lei, poderá o projeto:

I - diminuir a pista de rolamento existente se necessário;

II - alargar os passeios para garantir o desvio de obstáculos presentes garantindo a acessibilidade de portadores de necessidade especiais e idosos;

III - criar estacionamentos ou outras formas de viabilizar as garantias de acessibilidade;

IV - demais alterações necessárias para garantir o espaço para circulação de cadeiras de rodas, rampas de acesso, características de piso, informações em braile, sinalização para cegos entre outras garantias previstas em lei.

Parágrafo único. Para aprovação da flexibilização para atendimento aos critérios de acessibilidade plena, definidos na NBR 9050/2015, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, o projeto técnico deverá apresentar a forma de garantia da acessibilidade, em todos os pontos onde isto ocorrer, bem como a adoção de dispositivos de segurança, físicos ou visuais, que se fizerem necessários.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em, 07 de outubro de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:2C8CF06F