ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.886/2020

Autoriza a alienação de bens imóveis do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante concorrência pública, os imóveis a seguir descritos:

I - Lote 4, da quadra 5, com área de 399,90 metros quadrados, situado no loteamento denominado Vila Prudêncio, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 5445, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

II - Lote 13, da quadra 8, com área de 364,80 metros quadrados, situado no loteamento denominado Jardim Tarumã, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 29.237 do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

III - Lote 14, da quadra 8, com área de 364,80 metros quadrados, situado no loteamento denominado Jardim Tarumã, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 29.238 do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

IV - Lote 15, da quadra 8, com área de 364,80 metros quadrados, situado no loteamento denominado Jardim Tarumã, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 29.239, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

V - Lote 2, da quadra 4, com área de 403,20 metros quadrados, situado no loteamento denominado Jardim Tarumã, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 29.185, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

VI - Lote 3, da quadra 4, com área de 403,20 metros quadrados, situado no loteamento denominado Jardim Tarumã, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 29.186, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

VII- Lote 1-A-1, da quadra 11, subdivisão do lote 1-A, com área de 300,00 metros quadrados, situado no loteamento denominado Jardim Tarumã, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 30.084, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

VIII– Lote 1-Remanescente, subdivisão do Lote Único, da quadra 11, com área de 4.208,64 metros quadrados, situado no loteamento denominado Jardim Tarumã, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 29.483, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

IX- Lote 17, da quadra 5, com área de 399,90 metros quadrados, situado no loteamento denominado Vila Prudêncio, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 5448, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

X – Lote 12, da quadra 141, com área de 428,40 metros quadrados, situado no loteamento denominado Jardim Ouro Branco, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 2735, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

XI – Lote 3, da quadra 8, com área de 399,90 metros quadrados, situado no loteamento denominado Vila Prudêncio, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 5453, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

XII – Lote 18, da quadra 8, com área de 399,90 metros quadrados, situado no loteamento denominado Vila Prudêncio, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 5459, do 1o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

XIII– Lote 7, da quadra 5, com área de 261,66 metros quadrados, situado no loteamento denominado Conjunto Habitacional Moradias Santos Dumont, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 009499, do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

XIV – Lote 8, da quadra 5, com área de 267,94 metros quadrados, situado no loteamento denominado Conjunto Habitacional Moradias Santos Dumont, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 009500, do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

XV – Lote 9, da quadra 5, com área de 275,08 metros quadrados, situado no loteamento denominado Conjunto Habitacional Moradias Santos Dumont, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 009501, do 2o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

XVI – Parte ideal de 29,21%, correspondente a 19.411,75 metros quadrados, do Lote 112-A, oriundo da subdivisão do lote 112, com área de 66.463,90 metros quadrados, situado no loteamento denominado, da Gleba Patrimônio Sumaré, perímetro urbano desta cidade, com divisas e confrontações descritas na matrícula 20.139, 1o do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR;

Parágrafo único. Os imóveis descritos neste artigo poderão ser adquiridos:

I – à vista;

II – parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, com entrada mínima de 20% (vinte por cento), e o saldo devedor deverá ser atualizado por índice de correção a ser definido no Edital de Concorrência Pública.

 

Art. 2º Os recursos oriundos da alienação dos imóveis descritos no artigo anterior serão destinados para despesas de capital (art. 12, § 4º, 5º e 6º da Lei Federal 4.320/64).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de outubro de 2020.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:2C8F8E39