ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1108/2025

LEI Nº 1108/2025

 

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento de 2.025, no valor de R$ 375.405,45 (trezentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do exercício de 2025, o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), em crédito adicional especial, visando aquisição de material permanente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seguinte dotação orçamentária:

 

07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Acréscimo 360.000,00

07.003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0007.2050 MANUT. FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3747 - 00879 recursos FMDCA

 

§ único - Para a abertura do crédito serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de excesso de arrecadação de transferência financeira oriunda da deliberação nº 13/2025 na seguinte conta de receita:

Conta: 24.29.99.01.02 (fonte: 00879 recursos FMDCA ------------------ R$ 360.000,00)

 

Art. 2º: Fica autorizada a criação da conta de despesa para o orçamento legislativo, no valor de R$ 15.405,45 (quinze mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de Crédito Adicional especial, destinado ao suporte das despesas com aporte para cobertura do déficit atuarial dos servidores pertencentes ao Regime Próprio de Previdência, conforme segue:

 

01- CÂMARA MUNICIPAL Acréscimo R$ 15.405,45

01.001-AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.3.91.97.00.00 – APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL

12 - 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

§ único. Para cobertura do crédito será utilizada a anulação da conta de despesa abaixo:

 

01- CÂMARA MUNICIPAL Anulação R$ 15.405,45

01.001-AÇÃO LEGISLATIVA

01.031.0001.2002 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.1.91.13.00.00 – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL

03 - 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 15 de outubro de 2025.

 

FRANCISCO CLEI DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Joselaine Presa
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