ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.938

De:16 de março de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro a entidade SAAU – SOCIEDADE DE AMPARO AOS ANIMAIS DE UMUARAMA, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à entidade SAAU – Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.030.845/0001-55, no valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

 

§ 1º Os recursos repassados poderão ser utilizados no custeio das atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, inclusive para despesas correntes, folha de pagamento e encargos sociais.

 

§ 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei será realizado de acordo com o cronograma financeiro de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pelo Município.

 

Art. 2º A beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos a cada bimestre, nos termos do Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Município.

 

Art. 3ºPara cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), conforme segue:

 

Órgão: 25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL

Unidade: 25.001 – COORDENAÇÃO GERAL - S.M.M.A

Função: 18 – Gestão Ambiental

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0011 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS

Projeto: 1.434 – Repasse Financeiro para SAAU - Sociedade de Amparo aos Animais de Umuarama

Código da Despesa - 3.1.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

Valor: R$233.593,32

Código da Despesa - 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

Valor: R$606.406,68

Art. 4ºServirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:

Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência geral

Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência

Código da Despesa - 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência

Valor: R$ 840.000,00

 

Art. 5°Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 16 de março de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº016/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:2C9F0E79