ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
PORTARIA N.° 056/2026

“Concede diárias ao servidor João Francisco Fumaneri Furquim para participação em curso técnico na cidade de Curitiba/PR, nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2026.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, VEREADOR JOÃO VITOR PELUSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS XXII E XXX, DO REGIMENTO INTERNO,

 

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para participação no curso técnico “Licitações: Técnicas, Funções Práticas, Contratação Direta e Improbidade”, promovido pela UVEPAR, destinado ao aperfeiçoamento e à atualização dos conhecimentos necessários ao desempenho das atividades administrativas relacionadas aos procedimentos licitatórios e às contratações públicas no âmbito das Câmaras Municipais;

 

CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal que regulamenta a concessão de diárias;

 

CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Acórdão n.º 3450/2025 do Tribunal Pleno do TCE-PR, que estabelece a impossibilidade de pagamento cumulativo de diária e auxílio-alimentação, sob pena de caracterização de duplicidade de benefício;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Ficam concedidas 03 (três) diárias, no valor total de R$ 1.224,12 (mil, duzentos e vinte e quatro reais, e doze centavos), nos termos do Anexo I da Lei Municipal nº 768, de 23 de maio de 2023, ao servidor João Francisco Fumaneri Furquim, para custear despesas decorrentes de sua participação no curso técnico “Licitações; Técnicas, Funções Práticas, Contratação Direta e Improbidade”, a ser realizado na cidade de Curitiba/PR, nos dias 19, 20 e 21 de agosto de 2026.

 

Art. 2º – Durante o período de afastamento da sede, não haverá percepção cumulativa de auxílio-alimentação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se.

 

Palácio Marumbi, Morretes, 18 de agosto de 2026.

 

JOÃO VITOR PELUSO

Presidente

 


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:2CA30CEB