ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.085/2024

Dispõe sobre a criação do Serviço de Assistência Jurídica - SAJ no âmbito do município de Anahy, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica criado o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, órgão subordinado à Procuradoria Jurídica do Município, com o objetivo de oferecer atendimento jurídico a pessoas pobres na acepção jurídica do termo residentes no município de Anahy.

 

§ 1º - O Serviço de Assistência Jurídica – SAJ será dirigido por um Coordenador, o qual deverá ser Bacharel em Direito, devidamente inscrito nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Paraná, com as atribuições previstas nesta lei e demais atos legais constantes no âmbito municipal, sem prejuízo da observância à Lei Federal 8.906/94.

 

§ 2º - O Coordenador a que se refere o parágrafo anterior poderá ser designado dentre um dos advogados que compõem o quadro de servidores do município de Anahy.

 

Art. 2º - Para fazer jus ao atendimento pelo Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, deverá o assistido, cumulativamente comprovar e/ou demonstrar:

 

I - residir no município de Anahy, mediante comprovação por meio de fatura de concessionárias de serviços públicos, contrato de locação, recibo de aluguel em nome próprio ou de cônjuge/companheiro, ou por outro documento idôneo a ser apreciado pelo Coordenador;

II – possuir renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;

III – possuir 01 (um) único imóvel com valor venal não superior a 60 (sessenta) salários mínimos nacionais ou imóvel de valor superior adquirido por meio de programas sociais de habitação;

IV – não possuir veículos automotores de valor superior a 10 (dez) salários mínimos nacionais, salvo objeto de financiamento, a ser apreciado a juízo do Coordenador;

V – possuir outros requisitos a serem previstos em portaria expedida pelo Procurador Jurídico do município.

 

§ 1º - Os documentos exigidos no inciso I devem ter prazo máximo de expedição de 3 (três) meses contados de sua apresentação ao Seriço de Assistência Jurídica – SAJ.

 

§ 2º - Para verificar o preenchimento dos requisitos estabelecidos nos incisos deste artigo, o Serviço de Assistência Jurídica – SAJ poderá solicitar, no caso de dúvidas, a apresentação de outros documentos complementares, para fins de comprovação da carência do assistido, bem como realizar diligências para esse mesmo fim.

 

§ 3º - Os requisitos constantes nesta lei para fins de assistência poderão ser relativizados no caso concreto, desde que demonstrada a vulnerabilidade social do indivíduo, a juízo do Coordenador responsável.

 

§ 4º - Havendo a perda superveniente dos requisitos estabelecidos em lei ou regulamento, para atendimento junto ao Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, poderá ser realizada a renúncia ao mandato judicial pelo SAJ, observado o prazo estabelecido no art. 5º, § 3º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

 

Art. 3° - Competente ao Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, prestar assistência jurídica nas seguintes demandas:

 

I – processos relativos aos direitos da criança, adolescente e de família, exceto inventários judiciais e extrajudiciais;

II – alvarás judiciais cujo o proveito econômico não ultrapasse 03 (três) salários mínimos nacionais;

III – processos de interdição e curatela.

 

Parágrafo único. Visando reduzir conflitos e fomentar a autocomposição, é autorizado ao Serviço de Assistência Jurídica – SAJ realizar acordos extrajudiciais e leva-los à homologação judicial junto ao Juízo competente, exclusivamente com relação às demandas previstas nos incisos deste artigo.

 

Art. 4° - São excluídos do atendimento do Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, as seguintes causas e/ou processos:

 

I – processos que tramitem originariamente em comarcas que não seja a do município de Anahy;

II – ações cíveis em geral, tais como cobranças, execuções, indenizações, despejo, incluindo causas previstas na Lei Federal 9.099/95, salvo os casos previstos no art. 3º desta lei;

III – ações relativas ao direito do consumidor;

IV – ações trabalhistas de qualquer natureza;

V – ações de inventário, arrolamento, partilhas de bens em geral, ressalvadas a previsão constante no art. 3º, inciso III desta Lei;

VI – ações previdenciárias, seja no âmbito administrativo ou judicial;

VII – ações criminais;

VIII – ações de trânsito e recursos de multa;

XI – cartas precatórias e demais atos processuais (perícias, audiências, inspeções judiciais, etc) a serem cumpridas fora dos limites territoriais da comarca de Corbélia/PR.

 

Parágrafo único. As vedações constantes nos incisos deste artigo não se aplicam a atos de mera consulta.

 

Art. 5º - Aos agentes públicos lotados no Serviço de Assistência Jurídica – SAJ, é vedado o recebimento de qualquer valor em dinheiro ou em outra espécie de seus assistidos, sem prejuízo das vedações constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Anahy/PR.

 

Art. 6° - Os requisitos constantes no art. 2º desta lei, relativo à aferição das condições de elegibilidade dos assistidos, aplicam-se apenas para os atendimentos a partir da entrada em vigor desta lei, não atingindo os processos já em trâmite.

 

Art. 7° - São funções do Coordenador de Assistência Judiciaria:

 

I - prestar assistência jurídica aos beneficiários desta lei, promovendo o patrocínio de causas e acompanhando-as;

II - realizar audiências;

III - participar de pericias judiciais que guardem relação com os processos atendidos;

IV - apresentar recursos cabíveis;

V – supervisionar e dirigir servidores e estagiários lotados no SAJ;

VI - ministrar cursos e palestras no âmbito de atuação.

 

Art. 8° - Fica expressamente vedado o ajuizamento e/ou redirecionamento de processos judiciais em face do Município de Anahy pelo Serviço de Assistência Jurídica - SAJ.

 

Art. 9º - O Procurador Jurídico do Município poderá baixar Portaria para regulamentar esta lei.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de outubro de 2024.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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