ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

Camara Municipal de Mandirituba

CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1137/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1137/2020

 

SÚMULA: “Dispõe sobre pagamento de auxilio à renda destinado aos pequenos comerciantes, vendedores ambulantes e trabalhadores do turismo, no âmbito de Mandirituba e dá outras providências”.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica instituído e autorizado o pagamento, no âmbito do Poder Executivo, de auxílio de reforço à renda destinado a trabalhadores cadastrados como Microempreendedor Individual – MEI; Trabalhadores informais de comércio de rua e trabalhadores do turismo do Município de Mandirituba que tiveram a atividade prejudicada por conta da COVID-19.

 

§ 1.º O auxílio a que se refere o caput deste artigo será devido no valor correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais) a ser pago em em 4 (quatro) parcelas de R$500,00 (quinhentos reais) observado o disposto no artigo 4º desta Lei;

 

§ 2.º Para habilitação e pagamento do auxílio, a Secretaria de Indústria e Comércio procederá ao cadastramento dos profissionais em observância ao disposto no art. 3º desta Lei;

 

§ 3.º Inscrito o profissional no credenciamento, a sua habilitação para pagamento do auxílio dependerá do atendimento, segundo avaliação da Secretaria Indústria e Comércio, das condições e dos critérios estabelecidos nesta Lei;

 

Art. 2º. O pagamento dos recursos do auxílio pelos profissionais habilitados na forma do § 3.º do art. 1º será efetivado via crédito em conta por ele indicada, exclusivamente de sua titularidade.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Indústria e Comércio a gestão, a operação e o acompanhamento do pagamento do auxílio de reforço à renda.

 

Art. 3º. Deverá a Secretaria de Indústria e Comércio cadastrar o público-alvo do auxílio, nos termos desta Lei, em registro próprio para identificação do recebedor do auxílio.

 

Art. 4º. Serão beneficiados com o auxílio os Trabalhadores descritos no caput desta Lei, cuja renda mensal não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do limite máximo de faturamento do MEI.

 

Art. 5º. Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, os interessados deverão preencher formulário próprio disponibilizado pela Secretaria de Indústria e Comércio, bem como atender as seguintes condições de habilitação:

 

I – terem atuado social ou profissionalmente como trabalhador individual, cadastrado ou não como Microempreendedor Individual nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à publicação desta Lei;

II – não terem emprego formal ativo, com registro de contrato vigente em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

III – não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou serem beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;

IV – não exercerem, a qualquer título, cargo, emprego ou função pública em quaisquer das esferas de governo;

V – ser residente no Município de Mandirituba;

VI – ter idade igual ou maior de 18 anos;

 

§1º. A comprovação das condições previstas neste artigo dar-se-á por autodeclaração subscrita pelos interessados, devendo, quanto ao atendimento no disposto no inciso I, ser priorizada a forma documental, através de fotos, declarações de contratantes, portfólio, admitida, nesta hipótese, a autodeclaração somente em caso de impossibilidade da comprovação documental;

 

§ 2º. Com relação às condições de habilitação passíveis de aferição em bancos de dados do Município, Estado e União, o pagamento do auxílio ficará condicionado à prévia verificação da informação junto ao órgão ou à entidade responsável pelo banco de dados, sem prejuízo da utilização de outros meios e fontes por outros meios que permitam atestar a veracidade das declarações prestadas;

 

§ 3º. Não constitui impedimento à habilitação nos termos deste artigo haver o interessado recebido renda emergencial conforme previsão da Lei Federal 14.017, de 2020.

 

Art. 6°. A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informação relevante na ficha de inscrição sujeitará o infrator às sanções civis, administrativas e criminais, sem prejuízo da devolução dos valores porventura recebidos indevidamente.

 

Parágrafo único. Fica estabelecida multa administrativa do dobro do valor recebido a título de auxílio de que trata esta Lei nos casos de comprovada fraude, garantido o contraditório e ampla defesa.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado, a transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária do exercício de 2021, bem como a criar ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução dos fins desta Lei.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mandirituba, 11 de maio de 2021

 

GUILHERME PALU GELATTI

Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba 


Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:2CBB4618