ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2018

LEI Nº 637/2018

DATA: 20 de abril de 2018.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI : -

Art. 1º – Ficam revisados e corrigidos em 3,0% (três por cento), os valores dos subsídios, vencimentos, funções gratificadas e remunerações de todos os servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pitangueiras, incluídos os órgãos da Administração Indireta, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários, e proventos de servidores inativos e pensionistas, constantes das Tabelas Salariais, que integram a presente Lei.

Parágrafo Único: A presente Lei terá efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2018, sendo as diferenças apuradas e pagas nas folhas de pagamento do mês de abril de 2018.

Art. 2º – Nenhum servidor ocupante de cargo do Quadro do Magistério Público Municipal poderá receber valores inferiores ao Piso Mínimo Nacional, estabelecido pelo Governo Federal.

Art. 3º – Nenhum servidor público municipal, ativo ou inativo, poderá receber valores inferiores ao Salário Mínimo Nacional, que nesta data é de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2018.

 

ANTONIO EDSON KOLACHINSKI

Prefeito Municipal

 

TABELA DE VENCIMENTOS - LEI Nº 038/94

REF.: JANEIRO/2018

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

ANEXA À LEI Nº 637/2018

GRAU

NÍVEIS SALARIAIS

1

2

3

4

5

6

 7

8

9

10

11

A

708,28

845,42

972,19

1.016,72

1.223,53

1.416,91

1.563,60

1.815,28

1.873,53

3.934,62

5.256,74

B

729,53

870,79

1.001,35

1.047,22

1.260,23

1.459,42

1.610,51

1.869,74

1.929,73

4.052,66

5.414,44

C

751,41

896,91

1.031,39

1.078,64

1.298,04

1.503,20

1.658,83

1.925,83

1.987,63

4.174,24

5.576,87

D

773,96

923,82

1.062,33

1.111,00

1.336,98

1.548,29

1.708,59

1.983,61

2.047,26

4.299,47

5.744,18

E

797,17

951,53

1.094,20

1.144,33

1.377,09

1.594,74

1.759,85

2.043,12

2.108,67

4.428,45

5.916,51

F

821,09

980,08

1.127,03

1.178,66

1.418,40

1.642,59

1.812,64

2.104,41

2.171,93

4.561,30

6.094,00

G

845,72

1.009,48

1.160,84

1.214,02

1.460,95

1.691,86

1.867,02

2.167,54

2.237,09

4.698,14

6.276,82

H

871,09

1.039,76

1.195,67

1.250,44

1.504,78

1.742,62

1.923,03

2.232,57

2.304,20

4.839,09

6.465,13

I

897,23

1.070,96

1.231,54

1.287,95

1.549,93

1.794,90

1.980,72

2.299,55

2.373,33

4.984,26

6.659,08

J

924,14

1.103,09

1.268,48

1.326,59

1.596,42

1.848,75

2.040,15

2.368,53

2.444,53

5.133,79

6.858,85

K

951,87

1.136,18

1.306,54

1.366,39

1.644,32

1.904,21

2.101,35

2.439,59

2.517,87

5.287,80

7.064,62

L

980,42

1.170,26

1.345,73

1.407,38

1.693,65

1.961,33

2.164,39

2.512,78

2.593,40

5.446,44

7.276,56

M

1.009,84

1.205,37

1.386,10

1.449,60

1.744,46

2.020,17

2.229,32

2.588,16

2.671,20

5.609,83

7.494,85

N

1.040,13

1.241,53

1.427,69

1.493,09

1.796,79

2.080,78

2.296,20

2.665,80

2.751,34

5.778,12

7.719,70

O

1.071,34

1.278,78

1.470,52

1.537,89

1.850,69

2.143,20

2.365,09

2.745,78

2.833,88

5.951,47

7.951,29

P

1.103,48

1.317,14

1.514,63

1.584,02

1.906,21

2.207,50

2.436,04

2.828,15

2.918,90

6.130,01

8.189,83

Q

1.136,58

1.356,66

1.560,07

1.631,54

1.963,40

2.273,72

2.509,12

2.913,00

3.006,46

6.313,91

8.435,52

R

1.170,68

1.397,36

1.606,88

1.680,49

2.022,30

2.341,94

2.584,40

3.000,39

3.096,66

6.503,33

8.688,59

S

1.205,80

1.439,28

1.655,08

1.730,90

2.082,97

2.412,19

2.661,93

3.090,40

3.189,56

6.698,43

8.949,25

T

1.241,97

1.482,46

1.704,73

1.782,83

2.145,46

2.484,56

2.741,79

3.183,11

3.285,24

6.899,38

9.217,72

U

1.279,23

1.526,93

1.755,88

1.836,32

2.209,83

2.559,10

2.824,04

3.278,60

3.383,80

7.106,36

9.494,26

V

1.317,61

1.572,74

1.808,55

1.891,40

2.276,12

2.635,87

2.908,76

3.376,96

3.485,32

7.319,55

9.779,08

W

1.357,14

1.619,92

1.862,81

1.948,15

2.344,40

2.714,94

2.996,02

3.478,27

3.589,87

7.539,14

10.072,46

X

1.397,85

1.668,52

1.918,69

2.006,59

2.414,74

2.796,39

3.085,90

3.582,62

3.697,57

7.765,31

10.374,63

Y

1.439,79

1.718,57

1.976,25

2.066,79

2.487,18

2.880,28

3.178,48

3.690,10

3.808,50

7.998,27

10.685,87

Z

1.482,98

1.770,13

2.035,54

2.128,79

2.561,79

2.966,69

3.273,83

3.800,80

3.922,75

8.238,22

11.006,44

 

TABELAS SALARIAIS - LEI Nº 038/94

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLO

VALOR (R$)

CC 2

2.475,47

CC 3

1.925,38

CC 4

1.375,26

CC 5

1.100,22

CC 6

954,00

 

SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS

Lei Municipal nº 609/2016

 

CARGO

VALOR (R$)

PREFEITO

12.808,05

VICE

5.695,90

CC 1

3.131,20

 

Anexa à Lei nº 637/2018

 

ANEXO IV - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR - JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

MÉDIO

SUPERIOR

PÓS- GRADUADO

MESTRADO

I

1.169,14

1.286,06

1.414,66

1.556,13

II

1.192,53

1.311,78

1.442,96

1.587,25

III

1.216,38

1.338,01

1.471,82

1.619,00

IV

1.240,70

1.364,77

1.501,25

1.651,38

V

1.265,52

1.392,07

1.531,28

1.684,40

VI

1.290,83

1.419,91

1.561,90

1.718,09

VII

1.316,64

1.448,31

1.593,14

1.752,45

VIII

1.342,98

1.477,28

1.625,00

1.787,50

IX

1.369,84

1.506,82

1.657,50

1.823,25

X

1.397,23

1.536,96

1.690,65

1.859,72

XI

1.425,18

1.567,70

1.724,47

1.896,91

XII

1.453,68

1.599,05

1.758,96

1.934,85

XIII

1.482,76

1.631,03

1.794,13

1.973,55

XIV

1.512,41

1.663,65

1.830,02

2.013,02

XV

1.542,66

1.696,92

1.866,62

2.053,28

XVI

1.573,51

1.730,86

1.903,95

2.094,34

XVII

1.604,98

1.765,48

1.942,03

2.136,23

XVIII

1.637,08

1.800,79

1.980,87

2.178,96

XIX

1.669,82

1.836,81

2.020,49

2.222,54

XX

1.703,22

1.873,54

2.060,90

2.266,99

XXI

1.737,28

1.911,01

2.102,11

2.312,33

XXII

1.772,03

1.949,23

2.144,16

2.358,57

XXIII

1.807,47

1.988,22

2.187,04

2.405,74

XXIV

1.843,62

2.027,98

2.230,78

2.453,86

XXV

1.880,49

2.068,54

2.275,40

2.502,94

XXVI

1.918,10

2.109,91

2.320,90

2.552,99

XXVII

1.956,46

2.152,11

2.367,32

2.604,05

XXVIII

1.995,59

2.195,15

2.414,67

2.656,14

XXIX

2.035,51

2.239,06

2.462,96

2.709,26

XXX

2.076,22

2.283,84

2.512,22

2.763,44

 

Anexa à de Lei nº 637/2018

 

ANEXO V - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR - JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

GRAU

NÍVEL

PÓS- GRADUADO

MESTRADO

I

2.338,30

2.805,95

II

2.385,06

2.862,07

III

2.432,76

2.919,32

IV

2.481,42

2.977,70

V

2.531,05

3.037,26

VI

2.581,67

3.098,00

VII

2.633,30

3.159,96

VIII

2.685,97

3.223,16

IX

2.739,69

3.287,62

X

2.794,48

3.353,38

XI

2.850,37

3.420,44

XII

2.907,38

3.488,85

XIII

2.965,52

3.558,63

XIV

3.024,83

3.629,80

XV

3.085,33

3.702,40

XVI

3.147,04

3.776,45

XVII

3.209,98

3.851,97

XVIII

3.274,18

3.929,01

XIX

3.339,66

4.007,59

XX

3.406,46

4.087,75

XXI

3.474,58

4.169,50

XXII

3.544,08

4.252,89

XXIII

3.614,96

4.337,95

XXIV

3.687,26

4.424,71

XXV

3.761,00

4.513,20

XXVI

3.836,22

4.603,47

XXVII

3.912,95

4.695,54

XXVIII

3.991,21

4.789,45

XXIX

4.071,03

4.885,24

XXX

4.152,45

4.982,94

 

Anexa à de Lei nº 637/2018

 

ANEXO VI - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

1.169,14

1.227,60

1.288,98

1.546,78

2

1.192,53

1.252,15

1.314,76

1.577,71

3

1.216,38

1.277,19

1.341,05

1.609,27

4

1.240,70

1.302,74

1.367,88

1.641,45

5

1.265,52

1.328,79

1.395,23

1.674,28

6

1.290,83

1.355,37

1.423,14

1.707,77

7

1.316,64

1.382,48

1.451,60

1.741,92

8

1.342,98

1.410,13

1.480,63

1.776,76

9

1.369,84

1.438,33

1.510,25

1.812,29

10

1.397,23

1.467,10

1.540,45

1.848,54

11

1.425,18

1.496,44

1.571,26

1.885,51

12

1.453,68

1.526,37

1.602,68

1.923,22

13

1.482,76

1.556,89

1.634,74

1.961,69

14

1.512,41

1.588,03

1.667,43

2.000,92

15

1.542,66

1.619,79

1.700,78

2.040,94

16

1.573,51

1.652,19

1.734,80

2.081,76

17

1.604,98

1.685,23

1.769,49

2.123,39

18

1.637,08

1.718,94

1.804,88

2.165,86

19

1.669,82

1.753,31

1.840,98

2.209,18

20

1.703,22

1.788,38

1.877,80

2.253,36

21

1.737,28

1.824,15

1.915,36

2.298,43

22

1.772,03

1.860,63

1.953,66

2.344,40

23

1.807,47

1.897,84

1.992,74

2.391,28

24

1.843,62

1.935,80

2.032,59

2.439,11

25

1.880,49

1.974,52

2.073,24

2.487,89

26

1.918,10

2.014,01

2.114,71

2.537,65

27

1.956,46

2.054,29

2.157,00

2.588,40

28

1.995,59

2.095,37

2.200,14

2.640,17

29

2.035,51

2.137,28

2.244,15

2.692,97

30

2.076,22

2.180,03

2.289,03

2.746,83

 

Anexa à de Lei nº 637/2018

 

ANEXO VII - LEI MUNICIPAL Nº 486/2011

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: EDUCADOR INFANTIL

JORNADA: 30 HORAS SEMANAIS

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

1.753,72

1.841,41

1.933,48

2.320,17

2

1.788,79

1.878,23

1.972,14

2.366,57

3

1.824,57

1.915,80

2.011,59

2.413,91

4

1.861,06

1.954,11

2.051,82

2.462,18

5

1.898,28

1.993,20

2.092,86

2.511,43

6

1.936,25

2.033,06

2.134,71

2.561,66

7

1.974,97

2.073,72

2.177,41

2.612,89

8

2.014,47

2.115,20

2.220,96

2.665,15

9

2.054,76

2.157,50

2.265,37

2.718,45

10

2.095,86

2.200,65

2.310,68

2.772,82

11

2.137,77

2.244,66

2.356,90

2.828,27

12

2.180,53

2.289,56

2.404,03

2.884,84

13

2.224,14

2.335,35

2.452,11

2.942,54

14

2.268,62

2.382,05

2.501,16

3.001,39

15

2.314,00

2.429,70

2.551,18

3.061,42

16

2.360,28

2.478,29

2.602,20

3.122,64

17

2.407,48

2.527,85

2.654,25

3.185,10

18

2.455,63

2.578,41

2.707,33

3.248,80

19

2.504,74

2.629,98

2.761,48

3.313,77

20

2.554,84

2.682,58

2.816,71

3.380,05

21

2.605,93

2.736,23

2.873,04

3.447,65

22

2.658,05

2.790,96

2.930,50

3.516,60

23

2.711,21

2.846,77

2.989,11

3.586,94

24

2.765,44

2.903,71

3.048,90

3.658,68

25

2.820,75

2.961,78

3.109,87

3.731,85

26

2.877,16

3.021,02

3.172,07

3.806,49

27

2.934,71

3.081,44

3.235,51

3.882,62

28

2.993,40

3.143,07

3.300,22

3.960,27

29

3.053,27

3.205,93

3.366,23

4.039,47

30

3.114,33

3.270,05

3.433,55

4.120,26

 

Anexa à de Lei nº 637/2018


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2CC0762D