ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 755/07/2020.
LEI Nº 755/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
755/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na importância de R$ 21.500,00 ( Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), para seguintes dotações Orçamentárias.
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agric. E Meio Ambiente |
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04.03.00000000.000 |
Divisão de Fomento Agrop. e Desenv. Rural |
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20.606.0002.2.013 |
Manutenção da Produção Vegetal |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bem ou Serv. Para Distribuição Gratuita |
Criar |
0 |
10.500,00 |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor de Departamento |
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12.361.0021.2.014 |
Manutenção da Administração Geral do Depto. |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Criar |
0 |
5.000,00 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.02.00000000.000 |
Divisão do Fundo Municipal de Saúde– FMS |
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10.301.0021.2.029 |
Manutenção - Bloco Fonte 15% |
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3.3.90.47.00.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
Criar |
303 |
5.000,00 |
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10.301.0021.2.062 |
Transferência - CIUENP- Consórcio Regional Saúde |
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3.3.71.70.40.00 |
Serviços de Telecomunicações e Informações-PJ |
Criar |
303 |
1.000,00 |
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TOTAL................... |
21.500,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução da Seguinte Dotação;
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04.00.00000000.000 |
Departamento de Agric. E Meio Ambiente |
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04.02.00000000.000 |
Divisão de Meio Ambiente |
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20.606.0010.2.012 |
Manutenção do Meio Ambiente |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
80 |
0 |
21.500,00 |
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TOTAL.................... |
21.500,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 15 de Maio de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:2CC0E14D