ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI Nº 1.058, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Autoriza o Município filiar-se à Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná – AMSULEP.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município à Associação dos Municípios da Região Suleste do Paraná – AMSULEP, entidade civil associativa que congrega os Municípios paranaenses de Agudos do Sul, Antônio Olinto, Campo do Tenente, Lapa, Piên, Quitandinha, Rio Negro e São João do Triunfo, inscrita no CNPJ sob nº 00.894.513/0001-93, com sede e foro no Município da Lapa.

 

Art. 2º Em razão da filiação autorizada por esta Lei, fica autorizado o pagamento das contribuições mensais associativas estipuladas pela AMSULEP, em conformidade com as disposições estatutárias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 04 de dezembro de 2017.

 

MARIA JULIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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