ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, EM CARÁTER NÃO ONEROSO
Por intermédio do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL, o Município da Lapa, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Alameda David Carneiro, 243, Centro, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS , brasileiro, casado, portador da CIRG nº 8.065.913-0/PR, inscrito no CPF/MF nº 042.224.489-90, com endereço institucional na Praça Mirazinha Braga, 83 Centro, Lapa-PR,, doravante denominado de PERMITENTE, e de outro lado a empresa TECH COMPOSITES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF 02.758.940/0001-70, com endereço comercial cadastrado junto à Receita Federal na Rodovia do Xisto, Km 201,6, Parque Industrial, Lapa-PR, neste ato representado pelo Senhor Augusto Luis Kukla, brasileiro, inscrito no CPF: 030.088.119-30, doravante denominada de PERMISSIONÁRIA, nos termos da Lei Municipal n° 4448, de 28 de agosto de 2025, tem, entre si, juntos e contratados o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – ESPECIFICAÇÃO.
O PERMITENTE é proprietário de uma área, com total de 66.872,40 m², PASSA DOIS, conforme divisas e confrontações dispostas na matrícula nº 26.011, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóvel da Lapa/PR;
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO:
Por este instrumento, o PERMITENTE cede para uso da permissionária, por prazo indeterminado e a titulo precário, uma área de 6.657,59m², extraída da matrícula nº 26.011; num perímetro/quadrante formado pelas divisões a seguir descritas conforme memorial descritivo:
“Partindo do ponto P5, de coordenadas N 7.148.520,52 m e E 623.453,22 m; deste ponto segue confrontando com LOTE 03 com azimute de 174°35'44" e distância de 189,91 m até o ponto P4, de coordenadas N 7.148.331,45 m e E 623.471,11 m; deste ponto segue confrontando com RUA P com azimute de 263°55'52" e distância de 35,00 m até o ponto P8, de coordenadas N 7.148.327,75 m e E 623.436,31 m; deste ponto segue confrontando com LOTE 01 com azimute de 354°35'41" e distância de 190,55 m até o ponto P9, de coordenadas N 7.148.517,46 m e E 623.418,36 m; deste ponto segue confrontando com RUA L com azimute de 84°58'34" e distância de 35,00 m, até o ponto P5, ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo uma área total de 6.657,59 m² (seis mil e seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados) e um perímetro de 450,46 m (quatrocentos e cinquenta metros e quarenta e seis centímetros).”
Tal permissão, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), tem destinada à implantação e expansão do projeto empresarial da PERMISSIONÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA-PRAZO:
A presente permissão será concedida por prazo indeterminado, a título precário, obrigando-se a PERMISSIONÁRIA a utilizar o imóvel exclusivamente para a expansão e desenvolvimento de seu projeto empresarial, em conformidade com as condições e finalidades estabelecidas no projeto de empreendimento aprovado pelo Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico – COMIDE.
CLÁUSULA QUARTA - BENFEITORIAS:
Qualquer tipo de edificação realizada no imóvel, objeto da permissão de uso, bem como eventuais procedimentos de retificação, unificação e regularização da área concedida, correrá a expensas e sob responsabilidade da PERMISSIONÁRIA, que deverá, ainda, obedecer à legislação ambiental e edilícia local.
CLÁUSULA QUINTA—PROIBIÇÕES:
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a utilizar o local única e exclusivamente para instalação do empreendimento supracitado, ficando proibida a ocupação para outros fins que não seja esse.
Parágrafo Único - A PERMISSIONÁRIA fica proibida de ceder no todo ou em parte o imóvel objeto da presente permissão de uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização do PERMITENTE, salvo na hipótese do artigo 13 da Lei Municipal n° 4448/2025.
CLÁUSULA SEXTA-MULTA:
A PERMISSIONÁRIA, ao descumprir qualquer determinação do presente termo, além das sanções previstas na legislação sobre a espécie, incluindo a da retirada da permissão e consequente devolução do imóvel, as edificações existentes reverterão imediatamente ao Município, sem direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias ou construções realizadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio público municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA-RESPONSABILIDADE:
A PERMISSIONÁRIA será responsabilizada pelos danos materiais causados na área objeto desta permissão de uso.
A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se ainda por:
I - Todo e qualquer gasto oriundo da utilização do imóvel;
II - Pela obediência aos regulamentos administrativos, qualquer que seja sua determinação;
III-Preservar o meio ambiente local, adotando-se todas as medidas possíveis para evitar a sua degradação;
IV – Manter o imóvel em perfeitas condições de higiene e conservação;
V - Danos causados a terceiros ou ao Município;
CLÁUSULA OITAVA-OBRIGAÇÕES:
A PERMISSIONÁRIA obriga-se a:
I - Durante o prazo de vigência da permissão, a utilizar o local e os benefícios nele existentes ou que venham a serem acrescentados, única e exclusivamente, para os fins constantes na cláusula segunda;
II - Não efetuar no local cedido, qualquer construção ou benfeitorias, além daquelas constantes no projeto de execução, sem autorização expressa do PERMITENTE;
III – Não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que titulo for;
IV - Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização das áreas;
V - Não permitir que terceiros invadam o imóvel cedido, levando a conhecimento da PERMITENTE de qualquer ato de esbulho ou turbação que venha a sofrer na posse, podendo, inclusive, adotar todas as medidas judiciais cabíveis a fim salvaguardar seu direito de posse;
VI - Responder, perante o Poder Público, pelos tributos referentes à área objeto desta permissão de uso, bem como arcar comtodas as despesas decorrentes dapermissão de uso, responsabilizando-se, também, pelas despesas com energia elétrica, serviços de telefonia, água e esgoto;
VII – Devolver o imóvel e suas benfeitorias, caso deixe de utilizá-lo, sem direito de retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais passarão a integral o patrimônio público municipal;
IX – Iniciar a implantação do empreendimento no prazo de 6 (seis) meses contados da
assinatura do respectivo instrumento de permissão;
X - Cumprir todo o cronograma do projeto empresarial aprovado pelo Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), de acordo com o prazo estabelecido para cada etapa do cronograma, iniciando as atividades industriais no máximo de 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras de edificação.
XI - Declarar que dará preferência para a aquisição de matérias primas no Município da Lapa - PR, em igualdade de condições e preços de fornecedores com sede tributária em outro município (cf. art. 10. "k");
XII - Abrir novas vagas de emprego de acordo com a ampliação do projeto de empreendimento.
Parágrafo único. O não cumprimento das cláusulas constantes neste instrumento de permissão implicará na reversão ao patrimônio público municipal, o imóvel e todas as bem feitorias nele contidas, realizadas pela PERMISSIONÁRIA, sejam a que título for.
CLÁUSULA NONA-FISCALIZAÇÃO:
O PERMITENTE exercerá, por meio de fiscais, amplo controle sobre a utilização do imóvel. A fiscalização ocorrerá, a qualquer momento, conforme convier ao Permitente.
§ 1º - A fiscalização intervirá a qualquer momento, desde que constatada ilegalidade no cumprimento deste termo. Sendo que a intervenção será no sentido de cessar a irregularidade que estiver ocorrendo.
§ 2º - O desvio de finalidade na utilização do bem público ou de aproveitamento do imóvel importará na retirada da permissão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO IMÓVEL:
Ocorrendo a resolução do presente pacto, qualquer tipo de edificação que houver sido realizada sobre o imóvel, objeto desta Permissão, permanecerá no local, sem que venha a conferir a permissionária direito a indenização ou retenção, incorporando-se a edificação, ao patrimônio público do Município da Lapa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-RESCISÃO:
O presente termo poderá ser rescindido:
I – Mediante acordo expresso e firmado pelas partes, após aviso premonitório, também expresso, feito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelo interessado;
Il - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por iniciativa do PERMITENTE a qualquer momento, caso a PERMISSIONÀRIA:
a)Ceda ou transfira, no todo em parte, este contrato, ou delegue a outrem a incumbência de adquirir as obrigações consignadas, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;
h)Venha a agir com dolo, culpa, simulação ou fraude na execução da permissão contratada;
c) Quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e/ou a ocorrência de qualquer das disposições elencadas na legislação sobre o assunto;
d) Eventualmente, se a PERMISSIONÁRIA deixar de existir ou encerrar sua atividade empresarial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA-CASOS OMISSOS:
Eventuais pendências decorrentes da permissão de uso, ora firmada, serão dirimidas em consonância com a legislação atinente à espécie, em especial, a Lei Municipal n° 4448/2058 e Lei Orgânica Municipal.
Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações de correntes deste TERMO, renunciando, desde já, a qualquer outro que lhes assistam, por mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem ajustados e acertados, assinam o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL – Município da Lapa e TechComposites Indústria e Comércio ltda; em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas (2) testemunhas.
Cidade da Lapa, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal da Cidade da Lapa.
AUGUSTO LUIS KUKLA
Representante da Empresa
Tech Composites Indústria e Comércio LTDA
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:2CC52F3A