ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.975, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para criação de dotações específicas ao atendimento das despesas, da Secretaria de Assistência Social, a saber:
09.04 – SETOR DE CADASTRO ÚNICO
08 244 0013 2102 Sistema de Assistência Social-Portaria 871/2023 FMAS-PFE Cadastro Único.
4.4.90.52.00.00.00.00 – 0940 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 12.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior é oferecido o excesso de arrecadação por recursos vinculados do Programa de Fortalecimento Emergencial do Cadastro Único no sistema de Assistência Social, Portaria 871/2023 FNAS, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Art. 3.º - Inclui a Ação 2102 nos anexos da Lei n.º 1.788/21 (PPA) e nº 1.847/22 (LDO 2023);
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Sebastião da Amoreira, aos 13 de setembro de 2.023.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Wanderley Ferreira Figueiredo
Código Identificador:2CCCD906