ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.857/2020

LEI Nº4.857/2020

 

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$251.000,00 (Duzentos e Cinquenta e um mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

15

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

15.01 (1184)

COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.0010.1.047

Instalação e manutenção de Unidades Esportivas

 

301015.14.99.00.31015

Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019

 

4490.51

Obras e Instalações

251.000,00

TOTAL

251.000,00

 

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

05.02 (390)

FUNDO MUNICIPAL DE ASFALTO

 

15.451.0014.1.100

Obras de Pavimentação, recapeamento e saneamento

 

301015.14.99.00.31015

Cessão Onerosa - Pré Sal - Lei nº 13.885/2019

 

4490.51

Obras e Instalações

251.000,00

TOTAL

251.000,00

 

Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 14 deJulhode 2020.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 058/2020

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:2CD43E73