ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1495/2026
LEI Nº 1495/2026
SÚMULA: “Altera a redação da Lei Municipal n. 661, de 04 de abril de 2012, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam alterados os Anexos I, II e VI da Lei Municipal nº 661, de 04 de abril de 2012, para inclusão do cargo de Assistente Educacional, com a respectiva criação e fixação de vagas, na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º O art. 11 da Lei Municipal nº 661, de 04 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 11. O Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos da Educação é constituído pelos seguintes cargos:
I – Cargo de Agente Educacional;
II – Cargo de Auxiliar Educacional;
III – Cargo de Condutor de Veículos da Educação;
IV – Cargo de Assistente Educacional.
Parágrafo único. (...)
IV – Cargo de Assistente Educacional: ensino médio completo.”.
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 661, de 04 de abril de 2012, o art. 20-A, com a seguinte redação:
Art. 20-A. A jornada de trabalho do cargo de Assistente Educacional será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ser cumprida em horários diferenciados, conforme a necessidade do serviço e a organização das unidades escolares.
§1° A jornada poderá ser distribuída em turnos variados, inclusive com início e término em horários distintos daqueles usualmente praticados, especialmente para o exercício de atividades relacionadas ao acompanhamento de alunos e ao transporte escolar.
§2° Poderão ser adotados intervalos intrajornada diferenciados, observada a carga horária semanal e as normas aplicáveis ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.
§3° A organização e distribuição da jornada serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato administrativo, observado o interesse público e a adequada prestação do serviço.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de maio de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
ANEXO I
Altera anexo II da Lei 661/2012 para criação de vagas ao cargo de Assistente Educacional, conforme a seguir:
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CARGO |
VAGAS |
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Assistente Educacional |
48 |
ANEXO II
Altera o anexo I da Lei 661/2012 incluindo o cargo de Assistente Educacional na TABELA 4 conforme segue:
CARGOS E NÍVEIS DA CARREIRA DE SERVIDOR PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
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NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
NÍVEL V |
NÍVEL VI |
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Assistente Educacional |
Assistente Educacional |
Assistente Educacional |
Assistente Educacional |
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Altera a tabela de cargos e vagas do ANEXO II da Lei 661/2012 incluindo os cargos de Assistente Educacional criado pela presente Lei, acrescentando da seguinte maneira:
FIXA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO CRIADO POR ESTA LEI
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CARGO |
VAGAS |
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ASSISTENTE EDUCACIONAL |
48 |
Altera o ANEXO VI da Lei 661/2012 incluindo os cargos de Assistente Educacional conforme descrito a seguir:
ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CRIADOS POR ESTA LEI
CARGO: Assistente Educacional
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
HABILITAÇÃO MÍNIMA: Ensino Médio completo
ATRIBUIÇÕES:
I – Funções
1 - Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental I;
2 - Atender aos alunos com necessidades especiais;
3 - Supervisionar e apoiar aos alunos durante o transporte escolar;
4- Descrição detalhada das funções eventuais e transitórias.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES
1 – Auxiliar de atendimento nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas do Ensino Fundamental
Executar as atividades em conformidade com o planejamento estabelecido pelo setor competente, observadas as diretrizes pedagógicas e administrativas da unidade escolar; responsabilizar-se pelo acompanhamento das crianças da turma ou período correspondentes ao seu turno de trabalho, zelando pela sua segurança, alimentação, saúde, bem-estar e higiene; identificar, interpretar e preparar, quando necessário, dietas, refeições e outros alimentos, de acordo com orientações e prescrições específicas; distribuir a alimentação nas unidades escolares, procedendo ao recolhimento de louças, mamadeiras, talheres e utensílios em geral, providenciando sua adequada limpeza e esterilização, nos termos das normas sanitárias vigentes. Auxiliar os professores da educação infantil, especialmente nas turmas de berçário e maternal, nas atividades relacionadas à higiene, alimentação e cuidados básicos das crianças; permanecer no local destinado ao repouso das crianças durante todo o período da hora do sono, garantindo a segurança e o adequado acompanhamento; atender aos professores e à equipe técnica responsável por alunos com necessidades educacionais especiais, quando solicitado, inclusive para acompanhamento aos sanitários; atender às solicitações dos professores e técnicos pedagógicos quanto à higiene, alimentação e cuidados dos alunos, em especial daqueles com necessidades educacionais especiais. Manter a ordem, conservação e higienização do local de trabalho, observadas as normas e instruções institucionais, sem prejuízo das atribuições específicas de outros cargos; zelar pelo ambiente escolar, contribuindo para sua preservação, valorização e adequada utilização; efetuar serviços de organização, embalagem, arrumação e remoção de mobiliário, quando necessário, para garantir a adequada acomodação das atividades escolares e dos turnos existentes; executar serviços internos e externos, compatíveis com a natureza do cargo, conforme demanda da unidade escolar e mediante orientação da chefia imediata. Acompanhar os alunos no transporte escolar, zelando por sua segurança e bem-estar, inclusive verificando a correta utilização dos cintos de segurança; conduzir os alunos do ponto de espera até a entrada no veículo escolar e, posteriormente, do veículo até o ponto de parada, assegurando a entrega aos pais ou responsáveis; durante o trajeto, promover atividades de interação, como contação de histórias, músicas e outras ações compatíveis com o ambiente educativo, contribuindo para o bem-estar dos alunos. Controlar o movimento de pessoas nas dependências do estabelecimento de ensino, colaborando com a organização das atividades desenvolvidas; encaminhar ou acompanhar o público aos diversos setores da escola, conforme necessidade; acompanhar os alunos em atividades extraclasses e extracurriculares, quando solicitado; participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários e outros eventos correlatos às funções exercidas, sempre que convocado ou autorizado. Realizar, quando necessário, o acionamento de serviços de emergência, tais como atendimento médico, corpo de bombeiros ou autoridade policial, comunicando imediatamente o ocorrido à chefia imediata; cumprir e fazer cumprir as orientações superiores no âmbito de sua competência funcional; desempenhar suas atividades observando as normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental; executar outras atividades correlatas às atribuições do cargo, desde que compatíveis com sua natureza, mediante solicitação da chefia imediata.
2 – Atendimento aos alunos com necessidades especiais:
Zelar pela segurança dos alunos com necessidades educacionais especiais, sejam elas temporárias ou permanentes, atentando para eventuais anormalidades, identificando e atendendo às necessidades individuais de cada educando; sugerir e solicitar recursos e providências necessárias ao adequado atendimento dos alunos, quando necessário, reportando-se sempre à chefia imediata e à equipe pedagógica. Atender adequadamente os alunos com deficiência temporária ou permanente que demandem apoio à locomoção, higiene e alimentação; auxiliar na locomoção dos alunos que utilizam cadeira de rodas, andador, muletas, bengalas ou outros dispositivos auxiliares, inclusive fora do ambiente escolar, quando necessário; auxiliar alunos com deficiência física, neuromotora ou outras condições temporárias ou permanentes, especialmente durante a alimentação, inclusive no período de recreio. Atender às necessidades básicas de higiene dos alunos, inclusive quanto ao uso do banheiro, respeitando sua dignidade, privacidade e condições específicas; higienizar e organizar as dependências utilizadas para trocas de fraldas e demais procedimentos de assepsia, observadas as normas sanitárias vigentes; garantir os cuidados necessários durante a entrada, saída, intervalos e demais atividades escolares. Auxiliar na promoção da cultura inclusiva no ambiente escolar, contribuindo para a superação de preconceitos e para o respeito à diversidade; auxiliar o aluno no desenvolvimento das atividades pedagógicas, quando solicitado pelo professor responsável, sem prejuízo da função docente; colaborar, sob orientação do professor, na confecção e organização de materiais pedagógicos adaptados às necessidades dos alunos. Zelar continuamente pela segurança e bem-estar dos estudantes com deficiência, especialmente aqueles com comprometimento físico ou neuromotor, observando eventuais alterações em seu estado e comunicando prontamente à chefia imediata; informar imediatamente a chefia quando identificar a necessidade de atendimento médico de urgência ou outra intervenção especializada. Garantir os cuidados necessários durante a entrada e saída dos estudantes e professores, bem como nos intervalos das aulas, assegurando ambiente seguro e adequado; acompanhar os educandos em atividades extracurriculares e extraclasses, quando solicitado e autorizado pela unidade escolar. Identificar a necessidade de acionamento de serviços de emergência, tais como atendimento médico, corpo de bombeiros ou autoridade policial, quando necessário, comunicando o fato à chefia imediata; elaborar e preencher relatórios relativos à sua rotina de trabalho, conforme orientações institucionais. Auxiliar o professor responsável pela turma no processo de inclusão de alunos com distúrbios de aprendizagem e comportamento, sempre sob orientação pedagógica; participar de cursos, capacitações, reuniões, seminários e outros encontros correlatos às funções exercidas, sempre que convocado ou autorizado. Executar outras atividades correlatas às atribuições do cargo, desde que compatíveis com sua natureza e mediante orientação da chefia imediata.
3 – Acompanhamento e apoio aos alunos durante o transporte escolar:
Auxiliar e coordenar o embarque dos alunos no veículo de transporte escolar, garantindo a organização, segurança e integridade dos estudantes; verificar, quando aplicável, se todos os alunos estão utilizando corretamente os cintos de segurança ou demais dispositivos obrigatórios, observadas as normas de trânsito vigentes. Supervisionar os alunos durante todo o trajeto, zelando pela disciplina, segurança e bem-estar, não permitindo a ocorrência de situações que possam comprometer a integridade física ou emocional dos estudantes; orientar o condutor do veículo quanto a eventuais situações de risco observadas durante o percurso, comunicando à chefia imediata qualquer conduta que possa comprometer a segurança dos alunos. Coordenar e supervisionar o desembarque dos alunos, garantindo que ocorra de forma segura e organizada, procedendo, quando necessário, à entrega dos estudantes aos pais, responsáveis legais ou pessoas previamente autorizadas; assegurar que nenhum aluno permaneça no veículo após o término do trajeto. Atuar de forma preventiva, identificando situações de risco durante o transporte escolar e adotando as medidas cabíveis para sua mitigação, inclusive com o acionamento de serviços de emergência, quando necessário, comunicando imediatamente à chefia imediata. Executar outras atividades correlatas às atribuições do cargo, relacionadas ao acompanhamento e apoio no transporte escolar, desde que compatíveis com sua natureza e mediante orientação da chefia imediata.
4 - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS FUNÇÕES EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS:
O ocupante do cargo poderá, em caráter excepcional e temporário, auxiliar na execução de atividades de apoio no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, quando necessárias ao regular funcionamento do serviço público, inclusive quanto à organização, conservação e manutenção dos ambientes, abrangendo, em situações excepcionais, a colaboração com a limpeza e organização dos espaços, sem prejuízo de suas atribuições principais.
OBSERVAÇÕES:
A nomeação ou contratação do ocupante do cargo implica o exercício das atribuições previstas neste Anexo, podendo haver distribuição de atividades entre as áreas de atuação descritas, conforme a organização interna da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a natureza do cargo e a compatibilidade das funções.
As funções de caráter eventual e transitório serão exercidas exclusivamente para suprir afastamentos legais de servidores ou atender situações excepcionais de interesse público, mediante designação da chefia imediata, não podendo exceder o prazo de seis meses, vedada sua utilização como forma de substituição permanente de outros cargos.
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:2CDA15BB